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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
STJ2° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
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Partes do Processo