Apelação Cível 5075636-71.2020.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/08/2025, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

22/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

21/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/08/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/08/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

20/08/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 11:32

Recurso Extraordinário - negado seguimento

19/08/2025, 13:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/08/2025, 13:00

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

19/08/2025, 13:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/08/2025, 13:00

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

20/05/2025, 16:11

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

20/05/2025, 15:44

Todas as movimentações(120)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/08/2025, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

22/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

21/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/08/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 13:00

20/08/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

20/08/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 11:32

Recurso Extraordinário - negado seguimento

19/08/2025, 13:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/08/2025, 13:00

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

19/08/2025, 13:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/08/2025, 13:00

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

20/05/2025, 16:11

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

20/05/2025, 15:44

Recebidos os autos do STF

19/05/2025, 12:31

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5075636712020824002320231114084136

14/11/2023, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

08/11/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

24/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/10/2023, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/10/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/10/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/10/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 08:24

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

10/10/2023, 17:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/10/2023, 17:39

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

10/10/2023, 17:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/10/2023, 17:39

Juntada de Petição

10/10/2023, 16:27

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

10/10/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/10/2023, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/10/2023, 00:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/10/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/09/2023, 07:48

Juntada de Petição

28/09/2023, 14:16

Juntada de Petição

28/09/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/09/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/09/2023, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/09/2023, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/09/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 10:52

Recurso Extraordinário não admitido

04/09/2023, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

04/09/2023, 17:14

Recurso Especial não admitido

04/09/2023, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

04/09/2023, 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

22/08/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/08/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/08/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/08/2023, 18:45

Juntada de Petição

15/08/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/08/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/08/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2023, 16:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

04/08/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

03/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

05/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

30/06/2023, 10:05

Juntada de Petição

30/06/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/06/2023, 10:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 385303, Subguia 78019 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

19/06/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 385303, Subguia 78019

15/06/2023, 09:45

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 385303 - R$ 449,68

15/06/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/06/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/06/2023, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023, 10:04

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

10/06/2023, 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/05/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

25/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

18/05/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00:00</b>

08/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

05/05/2023, 10:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2023

02/05/2023, 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 133

02/05/2023, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/05/2023, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

29/04/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

20/04/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/04/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 13:16

Despacho

14/04/2023, 09:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

14/04/2023, 09:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

12/04/2023, 14:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

12/04/2023, 14:18

Juntada de Petição

11/04/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/04/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/04/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/03/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 14:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

30/03/2023, 04:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

02/03/2023, 20:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

03/02/2023, 21:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 29

03/02/2023, 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

03/02/2023, 21:49

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402

24/03/2021, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/03/2021, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/03/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/03/2021, 15:12

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

18/03/2021, 13:16

Juntada de certidão

18/03/2021, 13:16

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

17/03/2021, 13:39

Despacho

16/03/2021, 23:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

16/03/2021, 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 23 do processo originário (20/01/2021). Guia: 1101188 Situação: Baixado.

16/03/2021, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 23 do processo originário (20/01/2021). Guia: 1101188 Situação: Baixado.

16/03/2021, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

16/03/2021, 17:40

Distribuído por sorteio

16/03/2021, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:39

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/10/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:13

ACÓRDÃO

•10/06/2023, 08:10

EXTRATO DE ATA

•25/05/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 09:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/04/2023, 15:49

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 04:45

EXTRATO DE ATA

•02/03/2023, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 23:24