Procedimento Comum Cível 0303493-93.2018.8.24.0079 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303493-93.2018.8.24.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 121 - Juntada - 30/04/2026 12:43:54

30/04/2026, 12:44

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

30/04/2026, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/04/2026, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

07/04/2026, 06:26

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 117 - Juntada - 06/04/2026 08:52:05

06/04/2026, 08:54

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/04/2026, 08:52

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/04/2026, 08:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

06/04/2026, 05:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

02/04/2026, 01:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

02/04/2026, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/05/2026. Parte COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, Guia 12768169, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6774626&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6774626</a>

02/04/2026, 00:42

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRINEU DA CRUZ NERES

02/04/2026, 00:42

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Guia 12768169 - R$ 2.360,59

02/04/2026, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 00:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2026, 01:02

SENTENÇA

•21/01/2021, 17:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0272/2019 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e, em consequência, ESCLAREÇO e ACRESCENTO que: I. Afasto a preliminar de incompetência do juízo em razão de interesse da CEF e também as de inépcia da inicial/carência da ação. Neste caso, inexistindo apólices vinculadas a ramo público, uma vez não colacionadas aos autos pela ré, cujo ônus competia, a Caixa Econômica Federal carece de interesse jurídico para integrar a lide, mormente porque não há qualquer indício de eventual comprometimento do fundo (FCVS). Nesse sentido, é da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. APÓLICE PRIVADA. QUESTÃO PACIFICADA EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.091.363/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". 2. No caso, a não vinculação do contrato ao FCVS - apólice privada, ramo 68 - revela carência de interesse jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 536.708/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julga

13/05/2019, 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e, em consequência, ESCLAREÇO e ACRESCENTO que: I. Afasto a preliminar de incompetência do juízo em razão de interesse da CEF e também as de inépcia da inicial/carência da ação. Neste caso, inexistindo apólices vinculadas a ramo público, uma vez não colacionadas aos autos pela ré, cujo ônus competia, a Caixa Econômica Federal carece de interesse jurídico para integrar a lide, mormente porque não há qualquer indício de eventual comprometimento do fundo (FCVS). Nesse sentido, é da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. APÓLICE PRIVADA. QUESTÃO PACIFICADA EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.091.363/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". 2. No caso, a não vinculação do contrato ao FCVS - apólice privada, ramo 68 - revela carência de interesse jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 536.708/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 21/10/2015). II. Afas

13/05/2019, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0159/2019 Teor do ato: Vistos para saneador.Trata-se de ação de cobrança de seguro habitacional proposta por Irineu da Cruz Neres em desfavor de Companhia Excelsior de Seguros.Inicialmente, convém ressaltar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, principalmente diante da relação negocial existente entre as partes no caso em apreço, ao passo que atividade securitária está incluída expressamente no art. 3º, § 2º, da referida norma.Destaca-se que o "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (grifo nosso).Extrai-se inclusive da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "a relação entre Segurador e Segurados deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois, em razão do contrato ter sido fIrmado pelo SFH, com financiamento pela COHAB/SC e garantido por seguro habitacional obrigatório. E, isso dito, a autorização da inversão do ônus probatório encontra guarida na evidente hipossuficiência técnica dos agravados, "decorrente da dificuldade de percepção das avarias causadas em seus imóveis e da falta de informações e de conhecimento especializado dos danos a serem demonstrados" ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005601-80.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-06-2017). Ou mesmo na própria verossimilhança das alegações, eis que a lide encontra-se fundada em contrato de seguro e na até aqui suficiente alusão à existência de vícios construtivos surgidos em moradias populares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001895-55.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2018).Assim, ausentes questões preliminares, dou o feito por saneado.No mais, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio RAFAEL CASARIL, Engenheiro C

01/04/2019, 18:55

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Vistos para saneador.Trata-se de ação de cobrança de seguro habitacional proposta por Irineu da Cruz Neres em desfavor de Companhia Excelsior de Seguros.Inicialmente, convém ressaltar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, principalmente diante da relação negocial existente entre as partes no caso em apreço, ao passo que atividade securitária está incluída expressamente no art. 3º, § 2º, da referida norma.Destaca-se que o "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (grifo nosso).Extrai-se inclusive da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "a relação entre Segurador e Segurados deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois, em razão do contrato ter sido fIrmado pelo SFH, com financiamento pela COHAB/SC e garantido por seguro habitacional obrigatório. E, isso dito, a autorização da inversão do ônus probatório encontra guarida na evidente hipossuficiência técnica dos agravados, "decorrente da dificuldade de percepção das avarias causadas em seus imóveis e da falta de informações e de conhecimento especializado dos danos a serem demonstrados" ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005601-80.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-06-2017). Ou mesmo na própria verossimilhança das alegações, eis que a lide encontra-se fundada em contrato de seguro e na até aqui suficiente alusão à existência de vícios construtivos surgidos em moradias populares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001895-55.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2018).Assim, ausentes questões preliminares, dou o feito por saneado.No mais, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio RAFAEL CASARIL, Engenheiro Civil, com endereço profiss

29/03/2019, 16:23

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Baixa Definitiva

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 121 - Juntada - 30/04/2026 12:43:54

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 117 - Juntada - 06/04/2026 08:52:05

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRINEU DA CRUZ NERES

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Guia 12768169 - R$ 2.360,59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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