Apelação Cível 5084931-41.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ILAN GORIN

OAB/RJ 078485·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

15/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

14/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 02:06

Recebidos os autos - RJRIO15 -> TRF2

28/04/2026, 12:13

Processo Reativado - Novo Julgamento

28/04/2026, 12:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

27/04/2026, 12:55

Recebidos os autos do STJ

27/04/2026, 11:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5084931412021402510120240920153713

20/09/2024, 15:37

Despacho

20/09/2024, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/09/2024, 16:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 99

19/09/2024, 12:12

Juntada de Petição

18/09/2024, 17:40

Todas as movimentações(115)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

15/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

14/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 02:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 11:42

13/05/2026, 02:06

Recebidos os autos - RJRIO15 -> TRF2

28/04/2026, 12:13

Processo Reativado - Novo Julgamento

28/04/2026, 12:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

27/04/2026, 12:55

Recebidos os autos do STJ

27/04/2026, 11:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5084931412021402510120240920153713

20/09/2024, 15:37

Despacho

20/09/2024, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/09/2024, 16:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 99

19/09/2024, 12:12

Juntada de Petição

18/09/2024, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/09/2024, 17:20

Juntada de Petição

16/09/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/09/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/08/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/08/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/08/2024, 18:12

Recurso Extraordinário não admitido

15/08/2024, 14:24

Recurso Especial não admitido

15/08/2024, 14:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/08/2024, 18:22

Juntada de certidão

13/08/2024, 14:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

12/08/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/08/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/08/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:18

Juntada de Petição

22/07/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/07/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

01/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/06/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/06/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/06/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

21/06/2024, 11:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2024, 11:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2024, 11:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

19/06/2024, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/06/2024, 14:25

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>

28/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 17:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 12

24/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

22/05/2024, 11:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

18/01/2024, 10:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

18/01/2024, 10:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

18/12/2023, 15:18

Juntada de Petição

18/12/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/12/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/12/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/11/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/11/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2023, 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/11/2023, 13:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

29/11/2023, 13:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

28/11/2023, 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2023, 16:09

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP

28/11/2023, 16:09

Sentença confirmada - por unanimidade

23/11/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

22/11/2023, 12:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

22/11/2023, 12:31

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

09/11/2023, 17:11

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

09/11/2023, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023

30/10/2023, 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 37

30/10/2023, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/10/2023, 12:27

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

09/10/2023, 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2023, 13:01

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

09/10/2023, 13:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

05/10/2023, 16:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/10/2023, 15:33

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

15/09/2023, 11:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 19

15/09/2023, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2023, 11:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/09/2023, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

08/09/2023, 11:04

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:03

Retirado de pauta

08/09/2023, 11:02

Juntada de Petição

07/09/2023, 21:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 16:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 16

29/08/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/08/2023, 16:48

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

05/07/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/07/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/07/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/07/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 18:42

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

04/07/2022, 13:47

Distribuído por sorteio

03/07/2022, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:18

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 11:47

EXTRATO DE ATA

•19/06/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 11:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/12/2023, 11:23

ACÓRDÃO

•29/11/2023, 13:58

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 02:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:18

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 11:47

EXTRATO DE ATA

•19/06/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 11:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/12/2023, 11:23

ACÓRDÃO

•29/11/2023, 13:58

EXTRATO DE ATA

•23/11/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 18:42