Habeas Corpus 0018234-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018234-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976488/SP (2025/0018234-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: THAIS BARAO ADVOGADO: THAIS BARAO - SP440980 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ADEMIR NARCIZO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADEMIR NARCIZO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 23): PENAL. “HABEAS CORPUS”. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Pretendido o direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente que já se encontrava preso por ocasião da condenação em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito. Situação fática inalterada. Caracterizada a probabilidade de reiteração delitiva. Presentes os requisitos legais da cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Em suas razões, o impetrante sustenta "que a decisão do magistrado para negar o direito do paciente o direito de recorrer em liberdade limitou se em somente na existência da prisão preventiva decretada anteriormente." (fl. 9) Alega que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta a existência de condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva do paciente, permitindo-lhe recorrer em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 487740/2025

Protocolizada Petição 487740/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de ADEMIR NARCIZO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 349904/2025

Protocolizada Petição 349904/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 80588/2025

Protocolizada Petição 80588/2025 (OF - OFÍCIO) em 06/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025

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