Cumprimento de sentença 0000523-66.2006.8.16.0103 - STJ

Cumprimento de sentença 0000523-66.2006.8.16.0103 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1711033/PR (2017/0298788-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LC COSTA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI - PR044074 NATHASCHA RAPHAELA POMAGERSKI E OUTRO(S) - PR051051 EMBARGADO: VALDECIR HORNING BATISTA EMBARGADO: SANDRA FERNANDES BATISTA EMBARGADO: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA EMBARGADO: VERA BEATRIZ MAGALHAES BATISTA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE MAGALHAES BATISTA - PR019583 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ‎LC COSTA ENGENHARIA LTDA. à decisão desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento em virtude da Súmula nº 7/STJ e da adequação da decisão recorrida à jurisprudência da Corte Superior (e-STJ fls. 605/612). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta haver omissão na decisão, pois deixou de apreciar argumento consistente na negativa dos locadores de permitir a demolição da estrutura, bem como na impossibilidade da embargante cobrar a dívida dos locatários. Sem impugnação (e-STJ fls. 622/625). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há no aresto ora embargado nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ele suficientemente fundamentado de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A embargante pretende a reforma do acórdão combatido alegando omissão no tocante ao não enfrentamento da argumento consistente na negativa dos locadores de permitir a demolição da estrutura, bem como à impossibilidade dos embargantes cobrarem a dívida dos locatários. Todavia, observa-se que o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "A par dessas considerações, conforme se depreende da decisão recorrida, a demanda foi proposta apenas contra os proprietários do terreno, não estando demonstrada a impossibilidade de receber a reparação dos locatários, contratantes da edificação. Do mesmo modo, inexistente violação do art. 866 do Código Civil, tendo em vista que a decisão recorrida vai ao encontro dos precedentes deste Tribunal Superior no sentido da não configuração de enriquecimento sem causa, quando existentes outros meios ao seu ressarcimento. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.679.390/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; AgInt nos EREsp n. 1.706.217/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022; EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019. Na espécie, a decisão recorrida assevera a ausência de demonstração efetiva quanto à possibilidade de cobrança dos prejuízos ao locatário/contratante: 'Na hipótese dos autos, a autora/embargante celebrou contrato de fornecimento de estrutura pré -moldada em concreto armado com a empresa Vilson Franco e Cia Ltda conforme se observa às fls. 26/28, a qual inclusive efetuou o pagamento de R,-) 74.000,00. A embargante não declinou nos autos o motivo pelo qual não pode cobrar da contratante o adimplemento total do contrato, limitando-se dizer que 'surpreendeu-se quando ficou sabendo que Vilson Franco e Cia Ltda fechou as portas de seu estabelecimento, que funcionava no local onde a obra foi realizada, e os requeridos, proprietários do terreno, locaram-na para terceira pessoa' (fl. 04). Assim, a autora/embargante não informou, conforme ônus que lhe incumbia à luz do artigo 373, inciso 1 do CPC, por quais motivos não cobrou ou demandou em face do contratante Vilson Franco e Cia Ltda.' (fl. 484 e-STJ) Com efeito, rever o posicionamento adotado pela Corte de origem demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias, situação que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ." (e-STJ fl. 611). Não há, portanto, reforma a se fazer no referido julgado, tendo em vista que a decisão recorrida se limitou a análise do direito com base nos fatos descritos na decisão recorrida, em observância à Súmula nº 7/STJ. Quanto à negativa dos proprietários do terreno de autorizarem a demolição da edificação, tal situação não demonstra a violação do art. 866 do Código Civil. Isso porque o não acolhimento da pretensão decorreu da ausência de demonstração da impossibilidade de cobrar os valores devidos dos devedores principais, locatários/contratantes, conforme contou na decisão agravada (e-STJ fls. 611). Nesse contexto, mantém-se o entendimento exarado na decisão embargada. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

24/02/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(185)