Apelação Cível 0801774-98.2017.4.05.8103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 91.826,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PE 000573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

RAIMUNDO NONATO DE VASCONCELOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 08:41

Baixa Definitiva

25/06/2025, 08:41

Juntada de Certidão

25/06/2025, 08:28

Recebidos os autos

25/06/2025, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/09/2024, 09:03

Recurso especial admitido

25/09/2024, 18:05

Expedição de expediente

25/09/2024, 18:05

Expedição de expediente

25/09/2024, 18:05

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:18

Conclusos para decisão

23/08/2023, 16:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/06/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2023, 15:51

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:15

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:15

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 08:41

Baixa Definitiva

25/06/2025, 08:41

Juntada de Certidão

25/06/2025, 08:28

Recebidos os autos

25/06/2025, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 12:29

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 18:05

Decisão

•08/05/2023, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/09/2024, 09:03

Recurso especial admitido

25/09/2024, 18:05

Expedição de expediente

25/09/2024, 18:05

Expedição de expediente

25/09/2024, 18:05

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:18

Conclusos para decisão

23/08/2023, 16:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/06/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2023, 15:51

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:15

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:15

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

08/05/2023, 08:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

25/04/2023, 08:41

Conclusos para decisão

25/04/2023, 08:41

Juntada de Certidão

25/04/2023, 08:41

Juntada de petição de Contra-razões

07/03/2023, 17:31

Expedição de expediente

04/03/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

04/03/2023, 11:24

Juntada de petição de Recurso especial

07/02/2023, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2022, 11:22

Expedição de expediente

08/12/2022, 20:24

Expedição de documento

08/12/2022, 19:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/12/2022, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado

07/12/2022, 19:59

Juntada de Certidão

07/12/2022, 19:49

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2022, 06:55

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2022, 07:58

Incluído em pauta para 06/12/2022 09:00 virtual

10/11/2022, 15:15

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 00:17

Juntada de Certidão

19/10/2022, 00:17

Juntada de petição de Contra-razões

04/10/2022, 20:04

Juntada de petição de Embargos de declaração

30/09/2022, 17:21

Juntada de Ato Eletrônico

30/09/2022, 17:21

Expedição de expediente

30/09/2022, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 14:50

Expedição de expediente

15/09/2022, 10:59

Expedição de documento

15/09/2022, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado

14/09/2022, 19:53

Juntada de Certidão

14/09/2022, 19:49

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2022, 07:25

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2022, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 11:21

Incluído em pauta para 13/09/2022 09:00 virtual

18/08/2022, 16:31

Conclusos para decisão

29/12/2020, 23:49

Juntada de Certidão

29/12/2020, 23:48

Juntada de Petição

29/12/2020, 20:45

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 08:17

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2020, 18:41

Expedição de expediente

18/12/2020, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 11:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/09/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 18:22

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

28/08/2020, 20:54

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2020, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

28/08/2020, 20:49

Juntada de Certidão

28/08/2020, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 14:19

Conclusos para despacho

27/08/2020, 13:51

Juntada de Contrarrazões

25/08/2020, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2020, 15:04

Expedição de expediente

03/08/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 17:16

Conclusos para despacho

03/08/2020, 13:18

Juntada de Apelação

06/05/2020, 13:26

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2020, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2020, 10:11

Expedição de expediente

23/04/2020, 19:20

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2020, 19:20

Conclusos para julgamento

23/04/2020, 19:15

Expedição de expediente

23/04/2020, 18:33

Expedição de expediente

23/04/2020, 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2020, 18:32

Conclusos para despacho

16/01/2020, 17:10

Juntada de Apelação

21/11/2019, 19:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2019, 00:01

Juntada de Petição

14/11/2019, 11:07

Juntada de Embargos de Declaração

13/11/2019, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2019, 14:14

Expedição de expediente

05/11/2019, 11:13

Julgado procedente o pedido

05/11/2019, 11:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/06/2019, 15:57

Conclusos para julgamento

27/06/2019, 15:54

Juntada de Petição

02/04/2019, 11:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/03/2019, 00:07

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada para 21/03/2019 15:30 Sala Juiz Titular 18ª Vara

22/03/2019, 10:16

Juntada de Certidão

21/03/2019, 18:09

Juntada de Certidão

21/03/2019, 18:08

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 16:54

Expedição de expediente

25/01/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 16:27

Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para 21/03/2019 15:30 Sala Juiz Titular 18ª Vara

25/01/2019, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2018, 00:10

Juntada de Petição

08/11/2018, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2018, 09:06

Expedição de expediente

06/11/2018, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 10:31

Conclusos para despacho

06/11/2018, 08:01

Juntada de Certidão

31/10/2018, 17:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo

31/10/2018, 16:22

Juntada de Petição

01/10/2018, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2018, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2018, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2018, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2018, 11:20

Expedição de expediente

17/09/2018, 18:23

Expedição de expediente

17/09/2018, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2018, 10:22

Expedição de expediente

21/06/2018, 15:41

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 15:38

Juntada de Petição

30/04/2018, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2018, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2018, 11:19

Expedição de expediente

09/04/2018, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 18:10

Conclusos para despacho

20/03/2018, 11:21

Juntada de Contestação

14/03/2018, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2018, 00:01

Expedição de expediente

10/01/2018, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 15:24

Conclusos para despacho

09/01/2018, 16:42

Distribuído por Sorteio para 18ª VARA FEDERAL - Substituto

22/12/2017, 15:05

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 11:24

Documento de Comprovação

•07/02/2023, 17:28

Documento de Comprovação

•07/02/2023, 17:28

Acórdão

•08/12/2022, 19:51

Inteiro Teor do Acórdão

•08/12/2022, 19:51

Acórdão

•15/09/2022, 10:41

Inteiro Teor do Acórdão

•15/09/2022, 10:41

Despacho

•18/12/2020, 11:58

Despacho

•27/08/2020, 14:19

Despacho

•03/08/2020, 17:16

Sentença

•23/04/2020, 19:20

Despacho

•23/04/2020, 18:32

Sentença

•05/11/2019, 11:13

Todos os documentos(22)

Decisão

•25/09/2024, 18:05

Decisão

•08/05/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 11:24

Documento de Comprovação

•07/02/2023, 17:28

Documento de Comprovação

•07/02/2023, 17:28

Acórdão

•08/12/2022, 19:51

Inteiro Teor do Acórdão

•08/12/2022, 19:51

Acórdão

•15/09/2022, 10:41

Inteiro Teor do Acórdão

•15/09/2022, 10:41

Despacho

•18/12/2020, 11:58

Despacho

•27/08/2020, 14:19

Despacho

•03/08/2020, 17:16

Sentença

•23/04/2020, 19:20

Despacho

•23/04/2020, 18:32

Sentença

•05/11/2019, 11:13

Ato Ordinatório

•25/01/2019, 16:27

Despacho

•06/11/2018, 10:31

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 18:20

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 15:38

Despacho

•06/04/2018, 18:10

Despacho

•10/01/2018, 15:24

Documento de Comprovação

•22/12/2017, 15:03