Procedimento Comum Cível 1007153-96.2018.8.26.0047 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Sef de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Eutálio José Porto Oliveira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Raul José De Felice 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mudança de Magistrado

19/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 20:51

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 20:24

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 23:01

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 03:34

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 15:53

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Todas as movimentações(184)

Mudança de Magistrado

19/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 20:51

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 20:24

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 23:01

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 03:34

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 15:53

Decisão

•29/05/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 15:53

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 16:31

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 10:20

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2702728/SP (2024/0271801-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: JOSE MARTINS EMBARGANTE: MARIA NEUZA PANOBIANCO MARTINS ADVOGADOS: JOSSAN BATISTUTE - PR033292 RENAN DE QUINTAL - PR087432 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ASSIS ADVOGADO: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - SP290219 EMBARGADO: EVERSON HENRIQUE MONTAI ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328 ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO - SP183798 EMBARGADO: ANDERSON CARLOS DE BRITO ADVOGADO: DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884 EMBARGADO: ADALGISA MARIA SERAFIM DE GOIS EMBARGADO: DURVAL MONTAI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO - SP184587 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2702728/SP (2024/0271801-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: JOSE MARTINS EMBARGANTE: MARIA NEUZA PANOBIANCO MARTINS ADVOGADOS: JOSSAN BATISTUTE - PR033292 RENAN DE QUINTAL - PR087432 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ASSIS ADVOGADO: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - SP290219 EMBARGADO: EVERSON HENRIQUE MONTAI ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328 ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO - SP183798 EMBARGADO: ANDERSON CARLOS DE BRITO ADVOGADO: DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884 EMBARGADO: ADALGISA MARIA SERAFIM DE GOIS EMBARGADO: DURVAL MONTAI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO - SP184587 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2702728/SP (2024/0271801-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: JOSE MARTINS EMBARGANTE: MARIA NEUZA PANOBIANCO MARTINS ADVOGADOS: JOSSAN BATISTUTE - PR033292 RENAN DE QUINTAL - PR087432 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ASSIS ADVOGADO: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - SP290219 EMBARGADO: EVERSON HENRIQUE MONTAI ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328 ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO - SP183798 EMBARGADO: ANDERSON CARLOS DE BRITO ADVOGADO: DENNER DOS SANTOS ROQUE - SP389884 EMBARGADO: ADALGISA MARIA SERAFIM DE GOIS EMBARGADO: DURVAL MONTAI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO - SP184587 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/01/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/07/2024, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/05/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 13:22

Juntada de Ofício

01/02/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 06:36

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 08:15

Conclusos para despacho

02/05/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:21

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 06:32

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2020, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2020, 13:32

Decisão

10/08/2020, 17:07

Conclusos para despacho

06/08/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2020, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2020, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2020, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2020, 14:26

Decisão

14/07/2020, 18:22

Conclusos para despacho

10/07/2020, 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/07/2020, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 17:13

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

30/04/2020, 13:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2020, 18:40

Conclusos para julgamento

13/03/2020, 17:24

Conclusos para despacho

13/03/2020, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2020, 14:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2020, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 16:02

Julgada improcedente a ação

06/03/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 17:53

Conclusos para julgamento

18/02/2020, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2020, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2020, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2020, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2020, 16:11

Conclusos para julgamento

13/01/2020, 18:05

Conclusos para despacho

13/01/2020, 16:35

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 16:32

Declarado Impedimento

16/12/2019, 17:53

Conclusos para julgamento

25/10/2019, 17:42

Conclusos para despacho

25/10/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2019, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2019, 17:36

Expedição de Ofício.

05/08/2019, 18:57

Decisão

29/07/2019, 18:05

Conclusos para decisão

29/07/2019, 12:02

Suspensão do Prazo

29/07/2019, 01:42

Conclusos para despacho

26/07/2019, 15:54

Juntada de Petição de Réplica

26/07/2019, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2019, 16:57

Conclusos para despacho

25/06/2019, 15:45

Conclusos para despacho

25/06/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 12:35

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2019, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2019, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2019, 17:59

Conclusos para despacho

20/05/2019, 15:31

Conclusos para despacho

20/05/2019, 14:47

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2019, 20:51

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2019, 19:00

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2019, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2019, 13:16

Juntada de Mandado

25/04/2019, 13:16

Expedição de Mandado.

11/03/2019, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 12:07

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2019, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2019, 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2019, 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2019, 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2019, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 16:53

Expedição de Carta.

28/01/2019, 18:44

Expedição de Carta.

28/01/2019, 18:44

Expedição de Carta.

28/01/2019, 18:44

Expedição de Carta.

28/01/2019, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2019, 11:29

Juntada de Ofício

07/01/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2018, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2018, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 14:06

Expedição de Ofício.

15/10/2018, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2018, 12:07

Recebida a Petição Inicial

11/10/2018, 16:48

Conclusos para decisão

11/10/2018, 13:49

Distribuído por sorteio

11/10/2018, 12:02

Decisão

•23/05/2025, 10:20

Decisão

•16/05/2025, 16:28

Despacho

•07/07/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 11:02

Despacho

•10/08/2020, 17:07

Decisão

•14/07/2020, 18:22

Decisão

•30/04/2020, 13:33

Sentença

•06/03/2020, 14:47

Despacho

•13/02/2020, 10:44

Decisão

•16/12/2019, 17:53

Decisão

•29/07/2019, 18:05

Despacho

•25/06/2019, 16:57

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/06/2025, 15:53

Decisão

•29/05/2025, 16:31

Decisão

•23/05/2025, 10:20

Decisão

•16/05/2025, 16:28

Despacho

•07/07/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 11:02

Despacho

•10/08/2020, 17:07

Decisão

•14/07/2020, 18:22

Decisão

•30/04/2020, 13:33

Sentença

•06/03/2020, 14:47

Despacho

•13/02/2020, 10:44

Decisão

•16/12/2019, 17:53

Decisão

•29/07/2019, 18:05

Despacho

•25/06/2019, 16:57

Despacho

•21/05/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 12:07

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 11:36

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 11:29

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 12:07

Decisão

•11/10/2018, 16:48