Procedimento Comum Cível 0013220-10.2012.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0013220-10.2012.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10973338, Subguia 5742845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.564,99

20/08/2025, 15:21

Baixa Definitiva

20/08/2025, 05:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 468

20/08/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 466

31/07/2025, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 466

29/07/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 468

29/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 466

28/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 468

28/07/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 468

25/07/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 466

25/07/2025, 13:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

25/07/2025, 13:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIRA MARTA KITZBERGER

25/07/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/08/2025. Parte MARCELO ROGELIN, Guia 10973338, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5742845&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5742845</a>

25/07/2025, 13:20

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARCELO ROGELIN - Guia 10973338 - R$ 3.564,99

25/07/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2018 Teor do ato: Antes de perfectibilizada a citação do requerido Steven Kitzberger Jaeger, a parte autora requereu a desistência do feito em relação a este, por não ter mais interesse em seu prosseguimento (pg. 235).Assim, a teor do que preceitua o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado por Damien Martin Marcy e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito em relação ao requerido Steven Kitzberger Jaeger, na forma do artigo 485, VIII, do mesmo Diploma Legal.Custas pela parte desistente (CPC, art. 90). III. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda (CPC, art. 319, V, c/c art. 292).Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil:"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal."Em se tratando de ação que obje

23/04/2018, 15:15

Decisão interlocutória - SAJ - Antes de perfectibilizada a citação do requerido Steven Kitzberger Jaeger, a parte autora requereu a desistência do feito em relação a este, por não ter mais interesse em seu prosseguimento (pg. 235).Assim, a teor do que preceitua o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado por Damien Martin Marcy e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito em relação ao requerido Steven Kitzberger Jaeger, na forma do artigo 485, VIII, do mesmo Diploma Legal.Custas pela parte desistente (CPC, art. 90). III. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda (CPC, art. 319, V, c/c art. 292).Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil:"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal."Em se tratando de ação que objetiva a rescisão de contrato, o valor da causa d

27/02/2018, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2017 Teor do ato: I - Trata-se de ação proposta por Damien Martin Marcy em face de Marcelo Rogelin e outros, com o propósito de rescindir o contrato entabulado entre as partes, com a restituição ao estado anterior e a consequente devolução dos valores pagos.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja rescisão é pretendida (art. 292, II, CPC), e; b) valor do que pleiteia que seja devolvido. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam mais de 11.000 (onze mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração destes, muito além do razoável. Permitir

17/07/2017, 15:37

Declarada incompetência - I - Trata-se de ação proposta por Damien Martin Marcy em face de Marcelo Rogelin e outros, com o propósito de rescindir o contrato entabulado entre as partes, com a restituição ao estado anterior e a consequente devolução dos valores pagos.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja rescisão é pretendida (art. 292, II, CPC), e; b) valor do que pleiteia que seja devolvido. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam mais de 11.000 (onze mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração destes, muito além do razoável. Permitir que outros de competência diferenciada aqui também

17/07/2017, 14:29

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10973338, Subguia 5742845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.564,99

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 468

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 466

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 466

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 468

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 466

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 468

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 468

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 466

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIRA MARTA KITZBERGER

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARCELO ROGELIN - Guia 10973338 - R$ 3.564,99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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