Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
19/05/2025, 23:59
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM
09/05/2025, 18:07
Custas Satisfeitas - Parte: MARLENE KLOTH
09/05/2025, 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2025. Parte O MEDIADOR.NET LTDA, Guia 10369686, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5404686&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5404686</a>
09/05/2025, 18:06
Custas Satisfeitas - Parte: JOAO CARLOS FRANKEN
09/05/2025, 18:06
Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 10369686 - R$ 783,50
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE
08/05/2025, 15:28
Transitado em Julgado
08/05/2025, 15:28
Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 00020669120118240011/TJSC
08/05/2025, 14:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2800823/SC (2024/0448410-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA
ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002
AGRAVADO: MARLENE KLOTH
TERCEIRO INTERESSADO: JOAO CARLOS FRANKEN
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por O MEDIADOR.NET LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de O MEDIADOR.NET LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN