Usucapião 0096092-30.2012.8.09.0087 - STJ

Usucapião 0096092-30.2012.8.09.0087 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2798553/GO (2024/0438002-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OSCAR JOAQUIM VILASIO ADVOGADO: MARTA DE FÁTIMA RAFAEL DE LIMA - GO007966 EMBARGADO: EUGENIO BOEL JUNIOR EMBARGADO: BODO GUINTER BOEL EMBARGADO: CARLOS EUGENIO BOEL EMBARGADO: EDIO BOEL EMBARGADO: EDUARDO BOEL EMBARGADO: ELIAS BOEL EMBARGADO: ELIZABETH BOEL PEREIRA EMBARGADO: ERNESTO BOEL EMBARGADO: MARCOS BOEL EMBARGADO: MARINA BOEL KAFURY EMBARGADO: MARTA BOEL QUEIROZ EMBARGADO: OTO BOEL EMBARGADO: WILHIANS BOEL JUNIOR ADVOGADO: HERMON FONSECA MORTOZA - GO011816 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OSCAR JOAQUIM VILASIO à decisão de fls. 2.042/2.043, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Para demonstrar o ERRO MATERIAL, OMISSÃO no Agravo em (AREsp 2798553/GO (2024/0438002-5), quanto as interrupções de prazo no feriado Corpus Christis, 17/05/2024, sexta feira, reiniciando-se no dia 20/05/2024, segunda-feira, interrompendo o prazo no dia 30/05/2024 em razão do feriado de Corpus Christis, cf Decreto do TJGO, sendo-se o prazo final no dia 10/06/2024, portanto, o Recurso interposto dentro do prazo, e não na contagem errônea por esta R. Corte Justiça, conforme colacionamos abaixo a integra do proza ora rebatido nos presentes Embargos Aclaratorios: [...] A decisão recorrida foi publicada no DJ nº3951/2024, certidão de publicação do acordão em 16 de maio/2024, quinta-feira, iniciando a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, de 15 dias úteis nos moldes do artigo 1.021, §1º do CPC/2015, iniciando no dia 17/05/2024, sexta feira, reiniciando-se no dia 20/05/2024, segunda-feira, interrompendo o prazo no dia 30/05/2024 em razão do feriado de Corpus Christis, cf Decreto do TJGO, sendo-se o prazo final no dia 10/06/2024, cf certidão abaixo colacionada e Decreto Judiciário anexo. [...] Lado outro, diante das assertivas acima, reta está claro a contradição no julgamento do Agravo em suposição de que este fora interposto fora do prazo, visto que não foi observado o feriado Nacional de Corpus Christis que interrompeu os prazo interrompendo o prazo no dia 30/05/2024 em razão do feriado referido (fls. 2.053/2.060). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Nos termos da jurisprudência desta Corte a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. A propósito: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no RE no AgInt no AR Esp 1569725/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, Dje de 7.12.2020.) Ainda nesse sentido, AgInt no AR Esp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AR Esp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, D Je de 27.9.2019. Acrescente-se que eventual suspensão dos prazos nos dias 30 e 31.5.2024 seriam insuficientes para a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, tendo em vista que a publicação do acórdão ocorrido aconteceu em 7.3.2024 e o recurso foi interposto em 10.6.2024. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798553/GO (2024/0438002-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSCAR JOAQUIM VILASIO ADVOGADO: MARTA DE FÁTIMA RAFAEL DE LIMA - GO007966 AGRAVADO: EUGENIO BOEL JUNIOR AGRAVADO: BODO GUINTER BOEL AGRAVADO: CARLOS EUGENIO BOEL AGRAVADO: EDIO BOEL AGRAVADO: EDUARDO BOEL AGRAVADO: ELIAS BOEL AGRAVADO: ELIZABETH BOEL PEREIRA AGRAVADO: ERNESTO BOEL AGRAVADO: MARCOS BOEL AGRAVADO: MARINA BOEL KAFURY AGRAVADO: MARTA BOEL QUEIROZ AGRAVADO: OTO BOEL AGRAVADO: WILHIANS BOEL JUNIOR ADVOGADO: HERMON FONSECA MORTOZA - GO011816 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OSCAR JOAQUIM VILASIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OSCAR JOAQUIM VILASIO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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