Embargos à Execução 5000953-09.2018.8.21.0026 - STJ

Embargos à Execução 5000953-09.2018.8.21.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2555625/RS (2024/0019328-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DENIS DA ROCHA HOFF EMBARGANTE: RODRIGO BARONI MELO ADVOGADOS: GUSTAVO POSSER DE MORAES - RS053228 JAQUELINE HAMESTER DICK - RS053215 CRISTIANE REGINA BIRK - RS055670 RAFAELLA MOHR - RS070857 TÚLIO BRIÃO BARBOSA SOARES - RS124675 EMBARGADO: MDS DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196 CLAISON LIMA CARNEIRO - RS087489 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por DENIS DA ROCHA HOFF, RODRIGO BARONI MELO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão proferido pela Quarta Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual as partes foram intimadas para regularizar o óbice. Porém, os embargantes fizeram a indicação errônea, ao invés de recolherem as custas dos embargos de divergência, fizeram o recolhimento sob a rubrica diversa. Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Número: 50009721520188210026/RS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> SCR1CIV Número: 50009530920188210026/TJRS

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