Procedimento Comum Cível 1139272-27.2016.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1139272-27.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806663/SP (2024/0455932-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA - SP155139 AGRAVADO: SUMMER FILM LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN - SP091939 JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE - SP416064 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como condenar a ré a restituição dos valores despendidos. Interposta a apelação, o recurso foi desprovido. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 846): AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Comprovado o descumprimento contratual. Conclusões periciais de que a responsabilidade pelo atraso na finalização das obras de reforma é concorrente entre as partes litigantes. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Compensações necessárias. Ações autônomas ajuizadas pelas partes. Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 862-865). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do Código de Processo Civil. Assevera que o acórdão seria omisso e despido de fundamentação por não ter enfrentado as questões suscitadas pela recorrente. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 922-927). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 847-850): Narra a autora que celebrou com a requerida, aos 27/04/2016, Contrato Particular de Prestação de Serviços (fls. 39/46), objetivando a prestação de serviços de mão de obra e materiais, sob o regime de empreitada global. Ocorre que o prazo para a conclusão do serviço não foi respeitado pela demandada. No mais, os serviços não foram prestados a contento, sendo necessária a contratação de terceiros para a finalização das obras. Desta feita, propôs a presente demanda para se ver indenizada pelos danos ocasionados pela prestadora. A requerida contestou o feito aduzindo que o prazo de 90 dias previsto em contrato foi alterado em razão dos aditivos contratuais feitos durante a execução da obra, bem como argumentou que a contratante impediu seus funcionários de adentrar ao local para a finalização da obra (fls. 383/398). Foi determinada e produzida prova pericial (fls. 490/663), sendo o pedido inicial julgado parcialmente procedente, como descrito alhures. Contra referida decisão, interpôs a requerente apelação reiterando o descumprimento da obrigação contratual por parte da demandada. Pois bem. Segundo a prova pericial acostada, “(...) Considerando os serviços contratados e aditivos (R$ 1.129.050,00), valores já pagos pela Autora (R$849.384,55) e descontando-se valores despendidos para reparação dos vícios construtivos (R$ 91.050,16), a Requerida possui um crédito frente à Autora no valor de R$ 188.615,29” (fls. 638). Conforme consignado pelo juízo a quo: “Assim, constata-se que não socorre à parte autora imputar inadimplemento à autora, se deixou de cumprir as obrigações que lhe incumbia. Por outro lado, assiste razão em parte autora quanto à contribuição da ré nos atrasos na entrega da obra (...). Isto porque, ainda que a obra tenha apresentado vícios construtivos, a ré prestou os serviços contratados, sendo necessário que a ré desconte da última parcela do contrato o valor gasto para a reparação dos vícios constatados.” (fls. 7579/780). Ao contrário do que faz crer a apelante, portanto, concorreu para o atraso nas obras em virtude dos aditivos contratuais, sem ampliação do prazo inicial e adequação do cronograma, ensejando parcialmente os danos materiais referentes ao saldo dos serviços prestados, ainda que condicionado ao aceite e finalização da obra. Outrossim, o laudo pericial foi elaborado por expert imparcial, de confiança do Juízo, e sob o crivo do contraditório. Em síntese a perícia reconhece que houve vícios construtivos, mas, ainda que descontados os valores despendidos para os reparos, há saldo referente aos serviços prestados pela autora. Acrescenta-se, por fim, que o crédito que a autora possui perante o réu foi compensado em sentença emitida nos autos em apenso de nº 1131854-38.2016.8.26.0100, o que resta mantido. [...] Desta forma, o que mais aqui se acrescentasse seria mera elucubração, sendo de rigor a manutenção da decisão objurgada, inexistindo óbice para a ratificação do julgado com base no artigo 252 do Regimento Interno do Egrégio TJSP. Por derradeiro, pelo trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoro os honorários devidos para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ, fls. 863-865): Conheço dos presentes embargos, porque tempestivos. No mérito, estes não comportam acolhimento. O reexame dos autos não leva a desfecho diverso daquele já exposto no v. acórdão, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão objurgada, a qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Em verdade, busca o embargante obter efeito infringente e modificar o julgado de acordo com a sua pretensão. Deve, contudo, buscar a via processual adequada para tanto. Ressalte-se, ainda, que as questões ventiladas foram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo certo que o descontentamento da parte com o conteúdo da decisão não a torna, por si só, passível de alteração pela via eleita. Consigna-se, apenas, que restou expressamente disposto: “Ao contrário do que faz crer a apelante, portanto, concorreu para o atraso nas obras em virtude dos aditivos contratuais, sem ampliação do prazo inicial e adequação do cronograma, ensejando parcialmente os danos materiais referentes ao saldo dos serviços prestados, ainda que condicionado ao aceite e finalização da obra. Outrossim, o laudo pericial foi elaborado por expert imparcial, de confiança do Juízo, e sob o crivo do contraditório. Em síntese a perícia reconhece que houve vícios construtivos, mas, ainda que descontados os valores despendidos para os reparos, há saldo referente aos serviços prestados pela autora. Acrescenta-se, por fim, que o crédito que a autora possui perante o réu foi compensado em sentença emitida nos autos em apenso de nº 1131854-38.2016.8.26.0100, o que resta mantido” (fls. 848). No que diz respeito ao prequestionamento de matéria específica, não é necessário que o julgador se refira expressamente a todos os dispositivos constitucionais e legais supostamente aplicáveis à hipótese, se adequadamente fundamentada sua decisão. [...] Por derradeiro, não se olvide que “a função judicial deve ser marcada pela atuação prática, sendo de relevo a análise das teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa” (STJ, 2ª Turma, R Esp nº 15.540-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 01/04/1996) (destaques nossos). De qualquer forma, tendo em vista que os presentes embargos foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se o seu art. 1.025, que consagra o prequestionamento ficto ou implícito dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Conforme a jurisprudência do STJ, "inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). No caso, não se vislumbra violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. Aduziu-se que "restou expressamente disposto: “Ao contrário do que faz crer a apelante, portanto, concorreu para o atraso nas obras em virtude dos aditivos contratuais, sem ampliação do prazo inicial e adequação do cronograma, ensejando parcialmente os danos materiais referentes ao saldo dos serviços prestados, ainda que condicionado ao aceite e finalização da obra. Outrossim, o laudo pericial foi elaborado por expert imparcial, de confiança do Juízo, e sob o crivo do contraditório. Em síntese a perícia reconhece que houve vícios construtivos, mas, ainda que descontados os valores despendidos para os reparos, há saldo referente aos serviços prestados pela autora. Acrescenta-se, por fim, que o crédito que a autora possui perante o réu foi compensado em sentença emitida nos autos em apenso de nº 1131854-38.2016.8.26.0100, o que resta mantido" (fls. 848). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Por fim, fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/02/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP160547

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP196169

Juntada de Petição - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. (SP267258 - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203 e 204

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(95)