Mandado de Segurança Cível 5004863-64.2020.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 202.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

RECAPAGEM PNEUS ANDRADE LTDA

CNPJ

Autor

N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

SEBRAE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO POMPEU DA SILVA

OAB/RS 084765·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

RECAPAGEM PNEUS ANDRADE LTDA

CNPJ

Autor

N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

SEBRAE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

DIRETOR-GERAL DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO SENAC

Reu

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Reu

DIRETOR-GERAL DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/NA

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA)

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DO FNDE

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 08:40

Juntada de certidão

11/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 19:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

02/07/2025, 16:01

Desentranhado o documento

02/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:39

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 18:59

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:09

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 08:40

Juntada de certidão

11/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 19:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 14:39

Despacho

•27/06/2025, 18:59

02/07/2025, 16:01

Desentranhado o documento

02/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:39

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 18:59

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:09

Recebidos os autos

13/06/2025, 14:25

Juntada de Petição de informação

13/06/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2784658/SP (2024/0406653-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RECAPAGEM PNEUS ANDRADE LTDA EMBARGANTE: N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ADVOGADO: EDUARDO POMPEU DA SILVA - RS084765 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2784658/SP (2024/0406653-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RECAPAGEM PNEUS ANDRADE LTDA REQUERENTE: N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ADVOGADO: EDUARDO POMPEU DA SILVA - RS084765 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Publicada a decisão de fls. 1186-1187, que não conheceu do recurso, a parte apresentou petição (fl. 1193) requerendo a desistência do Mandado de Segurança. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/10/2020, 16:22

Juntada de termo de remessa

19/10/2020, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2020, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 19:05

Juntada de ato ordinatório

07/10/2020, 19:04

Juntada de Petição de apelação

07/10/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2020, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:02

Publicado Sentença em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 14:08

Denegada a Segurança a N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA - CNPJ: 00.596.469/0001-35 (IMPETRANTE)

11/09/2020, 13:42

Decorrido prazo de N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 04:23

Decorrido prazo de N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:08

Decorrido prazo de RECAPAGEM PNEUS ANDRADE LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 04:34

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2020, 14:37

Juntada de Petição de informações prestadas

22/08/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:06

Publicado Decisão em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 15:06

Determinada Requisição de Informações

13/08/2020, 12:59

Conclusos para decisão

12/08/2020, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2020, 15:18

Publicado Decisão em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 17:18

Proferida decisão interlocutória

17/07/2020, 15:38

Conclusos para decisão

16/07/2020, 11:43

Juntada de certidão

16/07/2020, 11:43

Decorrido prazo de RECAPAGEM PNEUS ANDRADE LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de N.S.A. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2020, 16:56

Publicado Decisão em 24/06/2020.

24/06/2020, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 18:57

Proferida decisão interlocutória

19/06/2020, 18:03

Conclusos para decisão

19/06/2020, 12:16

Juntada de certidão

19/06/2020, 12:16

Juntada de certidão

19/06/2020, 11:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/06/2020, 11:00

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/06/2020, 09:58

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 09:58

Decisão

•29/05/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 16:32

Decisão

•26/09/2024, 18:24

Decisão

•19/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:13

Decisão

•26/07/2024, 14:30

Decisão

•22/04/2021, 11:23

Despacho

•01/12/2020, 15:16

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 19:04

Sentença

•11/09/2020, 14:08

Sentença

•11/09/2020, 13:42

Decisão

•13/08/2020, 15:06

Todos os documentos(21)

Despacho

•30/06/2025, 14:39

Despacho

•27/06/2025, 18:59

Decisão

•29/05/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 16:32

Decisão

•26/09/2024, 18:24

Decisão

•19/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:13

Decisão

•26/07/2024, 14:30

Decisão

•22/04/2021, 11:23

Despacho

•01/12/2020, 15:16

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 19:04

Sentença

•11/09/2020, 14:08

Sentença

•11/09/2020, 13:42

Decisão

•13/08/2020, 15:06

Decisão

•13/08/2020, 12:59

Decisão

•17/07/2020, 17:18

Decisão

•17/07/2020, 15:38

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 15:17

Decisão

•19/06/2020, 18:57

Decisão

•19/06/2020, 18:03