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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 35.583.524,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 461434/2026

Protocolizada Petição 461434/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 252224/2026

Protocolizada Petição 252224/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(27)

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