Procedimento Comum Cível 5006285-43.2013.4.04.7202 - STJ

Procedimento Comum Cível 5006285-43.2013.4.04.7202 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800952/SC (2024/0446734-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: SÉRGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 AGRAVADO: MERINVEST S/A ADVOGADOS: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS - SC016338 RAFFAEL ALBERTO RAMOS - SC023160 ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ - SC017056 INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SANTA CATARINA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO Ã INDENIZAÇÃO. QUANTUM. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT PELO PAGAMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 485, VI, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a sua ilegitimidade passiva para o pagamento da indenização por desapropriação indireta da faixa de domínio da rodovia federal, pois o convênio firmado entre o DNIT e o Estado de Santa Catarina não produz reflexos em relação a terceiros, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, cabe observar que a legitimidade é matéria que deve ser conhecida pelo juiz "em qualquer tempo e grau de jurisdição" enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença. Essa é a dicção do § 3º, do art. 485 do CPC. Por outro lado, o acórdão recorrido declarou a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da demanda, em razão de convênio firmado entre o DNIT e o Estado de Santa Catarina para fins de duplicação da Rodovia BR 480. Ocorre que o convênio em foco não produz reflexos em relação a terceiros. Note-se que se trata de ação por meio da qual proprietário de imóvel alega desapropriação em decorrência de obra pública. Não menos importante é notar que a rodovia em questão é designada pelo símbolo BR, logo, compõe o Subsistema Rodoviário Federal, que pertence à União. Em adição, cabe pontuar que as rodovias federais são bens da União, conforme art. 12 da Lei 12.379/2011, logo, os imóveis utilizados para as ampliações destas rodovias passam a integrar o patrimônio da União, na categoria de bens de uso comum do povo. Ademais, o fato de o Estado de Santa Catarina ter firmado convênio com a União para colaborar com a duplicação da BR 480 não torna essa rodovia bem do Estado. Dito isso, note-se que o convênio firmado entre o Estado e o DNIT/União cria obrigações somente entre as partes que o celebraram e não em relação a terceiros. Essa é o preceito que se extrai da máxima “res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest”. A cláusula sexta do convênio em momento algum faz estipulação em favor de terceiros. Veja-se o seu teor: [...] Relevante também pontuar que a cláusula terceira do convênio, a qual descreve as obrigações dos convenentes, não traz qualquer obrigação em relação a desapropriação de imóveis. Senão vejamos: [...] Assim, tendo em conta que o convênio celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina não prejudica nem aproveita a terceiros, não é o Estado obrigado a proceder a indenização do imóvel da parte autora. Nesse sentir, é o Estado de Santa Catarina ilegítimo para figurar no polo passivo de ação em razão da construção de rodovia federal. (fls. 982-984). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 265 do CC, no que concerne à necessidade de se reconhecer, subsidiariamente, a responsabilidade proporcional da União e do Estado na indenização a ser paga, em respeito à vontade das partes por meio do convênio firmado, fixando em 80% para o DNIT e 20% para o Estado. Aduz a seguinte argumentação: Todavia, ainda que se entenda que o Estado é legítimo para figurar no polo passivo em razão de obrigações que assumiu com a União, por certo não há espaço para condenação solidária no casos dos autos. Com efeito, como é assente, “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes” (art. 265 do Código Civil). No caso concreto, tratando-se de convênio celebrado entre as partes para a realização de obra pública, não há qualquer LEI que estabeleça a solidariedade entre os requeridos. E, analisando-se o Convênio TT-176/2008-00, que se encontra no Evento 12 do autos de 1º grau (evento 12 – OUT4 – EPROC 1G), verifica-se o seguinte: [...] Não se pode olvidar que o aporte de recursos previsto na cláusula segunda sinaliza a VONTADE DAS PARTES no que toca à responsabilidade de cada qual. Portanto, a responsabilidade do DNIT restou pactuada em 80%, enquanto que a do Estado de Santa Catarina em 20% do aporte de recursos. Nesse diapasão, na ausência de qualquer outro parâmetro, este é o norte que deve prevalecer, pois indica a efetiva VONTADE DAS PARTES em estabelecer a responsabilidade do DNIT em 80% e do Estado de Santa Catarina em 20% do volume de recursos envolvidos. Assim, caso afastada a ilegitimidade do Estado de Santa Catarina, não se pode ignorar a vontade das partes estabelecida no mesmo, que prevê a responsabilidade do DNIT em 80% e do Estado de SC em 20% do volume de recursos. Portanto, caso não acolhida a ilegitimidade passiva do Estado conforme item anterior, requer-se seja expressamente enfrentado a proporcionalidade da responsabilidade à luz dos recursos investidos no convênio, sob pena de afronta ao art. 265 do CC. (fls. 984-985). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob os viéses pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 430

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 430

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(29)