Apelação Criminal 0016403-87.2013.8.14.0401 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO PESSOA CEBOLAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

FERNANDO ANTONIO PESSOA CEBOLAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

FISCO ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/10/2025, 09:30

Juntada de Certidão

21/10/2025, 09:28

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

21/10/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 01:02

Recebidos os autos

20/10/2025, 15:51

Juntada de outras peças

20/10/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

05/12/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:29

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:40

Todas as movimentações(44)

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/10/2025, 09:30

Juntada de Certidão

21/10/2025, 09:28

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

21/10/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 01:02

Recebidos os autos

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

20/10/2025, 15:51

Juntada de outras peças

20/10/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

05/12/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:29

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:40

Juntada de Petição de certidão

17/10/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 13:43

Recurso especial admitido

08/10/2024, 22:30

Juntada de Certidão

25/07/2024, 09:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/06/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/06/2024, 14:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:04

Publicado Ementa em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:11

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e provido em parte

20/05/2024, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 08:40

Juntada de Petição de parecer

08/04/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 15:35

Conclusos para decisão

04/11/2021, 12:17

Recebidos os autos

02/09/2021, 21:57

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 21:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Todos os documentos(51)

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Outras Peças

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 01:01

Decisão

•18/10/2024, 11:40

Decisão

•08/10/2024, 22:30

Acórdão

•20/05/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:49

Despacho

•14/12/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:33

Despacho

•29/11/2021, 15:35

Documento de Migração

•02/09/2021, 20:30

Sentença

•02/09/2021, 20:30

Sentença

•02/09/2021, 20:30

Sentença

•02/09/2021, 20:30

Sentença

•02/09/2021, 20:30

Sentença

•02/09/2021, 20:30

Documento de Migração

•02/09/2021, 20:30

Documento de Migração

•02/09/2021, 20:30

Documento de Migração

•02/09/2021, 20:30

Documento de Migração

•02/09/2021, 20:30

Documento de Migração

•02/09/2021, 20:29