Procedimento Comum Cível 0801898-64.2022.8.12.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801898-64.2022.8.12.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de tipo

14/05/2025, 20:21

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 17:17

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2025, 05:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:48

Recebidos os autos

31/03/2025, 10:38

Recebidos os autos

31/03/2025, 10:38

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815377/MS (2024/0451612-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXSSANDER DA SILVA SALGADO PEREIRA ADVOGADO: ELISEU CANUTO ARAUJO - MS024179 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA - MS007557 INTERESSADO: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEXSSANDER DA SILVA SALGADO PEREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEXSSANDER DA SILVA SALGADO PEREIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 21.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 15:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 09:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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