Procedimento Comum Cível 8000073-46.2018.8.05.0208 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Jefferson Alves de Assis Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Remanso 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Tribunal Pleno 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

Advogados / Representantes

KENNEDY TEIXEIRA DUARTE

CPF·Representa: Réu

RAONI CEZAR DINIZ GOMES

CPF·Representa: Réu

ADELINO EVANGELISTA DE ALMEIDA NETO

Representa: Réu

MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Terceiro

CAMPO ALEGRE DE LOURDES PREF.GAB.PREFEITO

Terceiro

DELANEIDE BORGES DIAS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.

21/07/2025, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 15/07/2025 23:59.

21/07/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 11:52

Baixa Definitiva

16/07/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de 8000073_46.2018.8.05.0208 A. ORDINÁRIA COM RESP DO ESTADO_CIÊNCIA DESPACHO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

26/06/2025, 04:55

Publicado Despacho em 25/06/2025.

19/06/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:51

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.

21/07/2025, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 15/07/2025 23:59.

21/07/2025, 17:53

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 11:52

Baixa Definitiva

16/07/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 17:41

Despacho

•17/06/2025, 17:13

16/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de 8000073_46.2018.8.05.0208 A. ORDINÁRIA COM RESP DO ESTADO_CIÊNCIA DESPACHO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

26/06/2025, 04:55

Publicado Despacho em 25/06/2025.

19/06/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:51

Conclusos #Não preenchido#

21/05/2025, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2025, 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

20/05/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:07

Conclusos #Não preenchido#

19/05/2025, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Tribunal Pleno

16/05/2025, 16:59

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

16/05/2025, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0271609-0)

24/07/2024, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 01:01

Outras Decisões

24/05/2024, 19:24

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2024, 16:42

Juntada de certidão

23/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de ASSESSORIA SS_8000378_78.2019.8.05.0019_A ORDINÁRIA DE COBRANÇA M DE BARRA DA ESTIVA X ESTADO SEM IN

01/04/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

31/01/2024, 16:47

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

31/01/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 01:07

Juntada de Petição de Documento_1

26/01/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:16

Recurso Especial não admitido

22/01/2024, 12:38

Conclusos #Não preenchido#

11/12/2023, 15:51

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 30/11/2023 23:59.

10/12/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de Documento1

03/10/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

29/09/2023, 11:07

Juntada de termo

29/09/2023, 11:06

Juntada de informações judiciais

29/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

28/09/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 00:05

Publicado Despacho em 20/09/2023.

21/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:05

Juntada de Petição de Documento1

20/09/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:21

Conclusos #Não preenchido#

31/08/2023, 11:35

Juntada de termo

31/08/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 00:48

Publicado Despacho em 31/05/2023.

08/06/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de Petição

01/06/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:02

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2023, 09:29

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:28

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 09:21

Desentranhado o documento

17/05/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição

28/03/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

26/03/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

26/03/2023, 01:07

Publicado Ementa em 21/03/2023.

26/03/2023, 01:07

Juntada de certidão

22/03/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 09:23

Julgado procedente o pedido

14/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de certidão

14/03/2023, 16:02

Julgado procedente o pedido

14/03/2023, 15:36

Deliberado em sessão - julgado

14/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:53

Incluído em pauta para 06/03/2023 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

15/02/2023, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:19

Deliberado em Sessão - Adiado

14/02/2023, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:41

Incluído em pauta para 06/02/2023 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

25/01/2023, 09:30

Solicitado dia de julgamento

19/01/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 20:57

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

29/11/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 06:36

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

17/11/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 17:47

Outras Decisões

17/11/2022, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:33

Conclusos #Não preenchido#

21/09/2022, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2022, 07:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2022, 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

20/09/2022, 17:14

Juntada de certidão

20/09/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 08:49

Prejudicado o recurso

31/08/2022, 14:29

Deliberado em sessão - julgado

29/08/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 18:11

Incluído em pauta para 22/08/2022 13:30:00 PLENÁRIO VITUAL.

08/08/2022, 18:02

Solicitado dia de julgamento

02/08/2022, 09:42

Conclusos #Não preenchido#

21/07/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:21

Publicado Despacho em 09/06/2022.

10/06/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:37

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

13/05/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 17:42

Conclusos #Não preenchido#

06/05/2022, 09:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/05/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 14:16

Recebidos os autos

04/05/2022, 15:44

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 15:44

Despacho

•20/05/2025, 17:29

Despacho

•19/05/2025, 17:07

Decisão

•26/05/2024, 07:14

Decisão

•24/05/2024, 19:24

Decisão

•24/01/2024, 14:18

Decisão

•22/01/2024, 12:38

Despacho

•19/09/2023, 10:49

Despacho

•19/09/2023, 09:21

Despacho

•30/05/2023, 17:47

Despacho

•30/05/2023, 14:37

Acórdão

•14/03/2023, 15:36

Decisão

•17/11/2022, 17:47

Decisão

•17/11/2022, 14:31

Todos os documentos(30)

Despacho

•17/06/2025, 17:41

Despacho

•17/06/2025, 17:13

Despacho

•20/05/2025, 17:29

Despacho

•19/05/2025, 17:07

Decisão

•26/05/2024, 07:14

Decisão

•24/05/2024, 19:24

Decisão

•24/01/2024, 14:18

Decisão

•22/01/2024, 12:38

Despacho

•19/09/2023, 10:49

Despacho

•19/09/2023, 09:21

Despacho

•30/05/2023, 17:47

Despacho

•30/05/2023, 14:37

Acórdão

•14/03/2023, 15:36

Decisão

•17/11/2022, 17:47

Decisão

•17/11/2022, 14:31

Acórdão

•31/08/2022, 12:27

Despacho

•08/06/2022, 12:38

Despacho

•08/06/2022, 10:29

Despacho

•13/05/2022, 09:15

Despacho

•12/05/2022, 17:42

Despacho

•14/05/2021, 10:58

Sentença

•02/10/2020, 08:09

Despacho

•21/07/2020, 08:30

Outros documentos

•17/03/2020, 14:03

Despacho

•05/06/2019, 12:20

Despacho

•24/04/2019, 13:12

Despacho

•17/01/2019, 13:42

Despacho

•04/10/2018, 11:55

Ofício

•13/06/2018, 16:45

Decisão

•02/02/2018, 09:33