Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500442-98.2021.8.26.0536 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500442-98.2021.8.26.0536 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2481636/SP (2023/0371918-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANDRE LUIZ ROCHA VEIGA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLNEY SANTOS TEIXEIRA - DEFENSOR PÚBLICO - SP235926 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRE LUIZ ROCHA VEIGA contra decisão da vice-presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. Contra o acórdão de origem, interpôs-se recurso especial com base nas alíneas a e c do art. 105, inc. III, da CF alegando, em síntese: negativa de vigência aos artigos 1°, 13 e 155 do Código Penal e artigo 386, III, do Código de Processo Penal, pois, segundo entende, o caso concreto demandaria a aplicação do princípio da insignificância. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo. Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos, pelo que não há incidência da súmula nº 7 do STJ. Sendo assim, conheço do recurso especial. E, no mérito, entendo que a pretensão recursal não merece provimento. Confira-se trecho relevante do acórdão: “(...) O apelante foi condenado porque no dia 21 de janeiro de 2021, por volta das 21h30min., na Rua Pará, 109, na Comarca de Santos, tentou subtrair, para si, esquadrias de alumínio medindo 3 metros cada, pertencentes à Empreiteira SG. COM, não se consumando o crime por circunstancias alheias à sua vontade, uma vez que o recorrente foi detido por policiais militares durante a ação delituosa. A materialidade e a autoria do delito de furto imputado ao apelante restaram bem delineadas nos autos, tanto que não foram impugnadas, pretendendo a defesa a aplicação do princípio da insignificância, contudo, sem razão. O aludido princípio é apontado, em sede doutrinária e jurisprudencial, como uma causa supralegal de exclusão da tipicidade, cuja incidência verificar-se-ia nas hipóteses em que a conduta, embora formalmente amoldável ao tipo, é despida de tipicidade material, por não expor a perigo ou lesionar, de forma relevante, o bem jurídico-penal. Contudo, respeitadas as abalizadas vozes em contrário, não vislumbro como válida a sua aplicação em nosso ordenamento jurídico. Afinal, o princípio da insignificância, além de não ostentar previsão legal expressa e desprestigiar o ideal de segurança jurídica (imprescindível na aplicação do poder punitivo estatal), legitima a violação de bens jurídicos eleitos como fundamentais pelo constituinte (propriedade, e. g.), incentiva a reiteração criminosa e aumenta a já elevada sensação de impunidade que paira sobre a sociedade. Se o princípio em comento for aplicado sempre que considerado irrisório o valor da “res”, ficarão esvaziadas, em última análise, a crença da população na efetividade das normas incriminadoras e a própria força intimidatória do Direito Penal. Não se olvide, aliás, que a definição de “insignificante” é permeada de subjetivismo, pois o que é ínfimo para uns pode constituir parcela substancial do sustento de outros. (...)” Quanto ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, o pleito não merece prosperar. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância demanda o exame de quatro vetores: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). O caso dos autos trata de tentativa de furto de diversas esquadrias de alumínio medindo 3 metros cada. Conforme consolidado entendimento desta Corte, o valor dos bens subtraídos supera consideravelmente o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo ser considerado ínfimo. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em condenação por furto de 4 hidrômetros avaliados entre R$ 200,00 e R$ 250,00. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência do réu e à existência de outras ações penais em andamento. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e a habitualidade delitiva do agravante afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor da res furtiva. III. Razões de decidir4. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. O valor da res furtivae equivalente a cerca de 20% do salário mínimo vigente, não caracteriza lesão patrimonial irrelevante. 6. A restituição dos bens subtraídos não afasta a consumação do delito nem justifica a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. O valor da res furtiva deve ser considerado em conjunto com a conduta social do agente para a aplicação do princípio da insignificância." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, AgRg no HC 881.822/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024; AgRg no HC n. 913.440/GO, Rel. Min. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024; AgRg no HC 889.351/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024; AgRg no HC n. 872.997/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024). (AgRg no HC n. 928.102/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Ademais, o agravante é reincidente específico e possui extensa folha de antecedentes criminais, com condenações definitivas por outros três crimes de furto, além de responder a mais um processo pelo mesmo delito, evidenciando habitualidade delitiva. Outrossim, o fato de o bem ter sido recuperado não afasta, por si só, a tipicidade da conduta, sendo inviável o reconhecimento da atipicidade material no caso concreto. Por fim, no que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, embora a reprimenda final tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o tribunal apresentou fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto. Com efeito, sendo o agente reincidente, mostra-se adequada a fixação do regime fechado, conforme autoriza o art. 33, § 2º, do Código Penal. Esse entendimento encontra amparo, inclusive, na Súmula 269/STJ, segundo a qual admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado, uma vez que demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, somente é possível a revisão da dosimetria da pena nos casos em que houver manifesta desproporcionalidade entre o delito e a reprimenda imposta, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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