Habeas Corpus 0365234-56.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0365234-56.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 590200/2025

27/06/2025, 15:56

Protocolizada Petição 590200/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

27/06/2025, 15:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 67249/2025 - AgRg

26/06/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0067249 - AgRg no HC 948756 - Publicação prevista para 26/06/2025

24/06/2025, 17:10

Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato.

23/06/2025, 15:03

Não conhecido o recurso de VANTUIR ROSA RODRIGUES , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00067249/2025 - AgRg no HC 948756/SP

18/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

22/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:16

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00067249/2025 - AgRg no HC 948756/SP

20/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

03/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 67249/2025

03/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição 67249/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 03/02/2025

03/02/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•25/01/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 948756/SP (2024/0365234-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DANIEL ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL ROBERTO DE SOUZA - SP289297 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VANTUIR ROSA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANTUIR ROSA RODRIGUES no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1502135-51.2021.8.26.0073. O impetrante sustenta que o reconhecimento fotográfico seria nulo por ter sido realizado sem a observância das exigências legais, pretendendo a absolvição do paciente. Subsidiariamente, discute a dosimetria da pena imposta. Foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 91-125). Em parecer, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e, consequentemente, absolver o paciente (fls. 127-133). É o relatório. O presente writ foi impetrado contra julgamento de apelação proferido, em 24/8/2023, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado em 7/12/2023. Conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, no julgamento da apelação interposta, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e, no mérito, deu parcial provimento a fim de reduzir as sanções aplicadas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Consta também que, após o trânsito em julgado do acórdão mencionado, foi ajuizada revisão criminal, na qual foi rejeitada a preliminar de violação do art. 226 do Código de Processo Penal, indeferindo-se, no mérito, o pedido, por unanimidade. Nesse contexto, tem-se claro que o impetrante formula pedido contra acórdão já superado por outro proferido em revisão criminal, sem rebater os fundamentos desse último ato judicial, a revelar a inobservância do princípio da dialeticidade. A impetração se traveste, ademais, de substitutiva de nova revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível em detrimento do último ato jurisdicional praticado pelo Tribunal local. Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 590200/2025

Protocolizada Petição 590200/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 67249/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0067249 - AgRg no HC 948756 - Publicação prevista para 26/06/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato.

Não conhecido o recurso de VANTUIR ROSA RODRIGUES , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00067249/2025 - AgRg no HC 948756/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00067249/2025 - AgRg no HC 948756/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 67249/2025

Protocolizada Petição 67249/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 03/02/2025

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