Execução em Mandado de Segurança 0332311-84.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0332311-84.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (para correção) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

14/05/2026, 17:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 475729/2026

13/05/2026, 20:21

Protocolizada Petição 475729/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2026

13/05/2026, 20:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

13/05/2026, 18:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 432120/2026

05/05/2026, 11:11

Protocolizada Petição 432120/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2026

05/05/2026, 10:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 368385/2026

16/04/2026, 20:26

Protocolizada Petição 368385/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 20:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:31

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação das partes

29/03/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

29/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

18/03/2026, 18:36

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/03/2026 e término em 10/03/2026, para NISETE CARDOSO LACERDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1417.

11/03/2026, 12:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026

03/03/2026, 00:57

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/03/2026, 17:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/02/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 22996/DF (2018/0332311-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EXEQUENTE: NISETE CARDOSO LACERDA ADVOGADOS: AIRTON RUI DE SOUZA - RJ052635 CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE E OUTRO(S) - RJ133349 EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.265): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. PRECLUSÃO QUANTO A MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por distanciar da situação fática objeto do Tema 839 do STF, não se deve aplicar o entendimento de que é possível a revisão, a qualquer tempo, da portaria de anistia quando se invoca a tese fixada no Tema 724, também do STF. 2. Revela-se inviável trazer, somente na fase de execução, alegações relativas à inadequação da portaria de anistia, particularmente, quanto a suposta infringência ao Tema 724/STF ("As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa."). Preclusão consumativa configurada. 3. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Aduz que as questões em debate não estariam alcançadas pela decadência, porquanto o ato administrativo poderia ser revisto a qualquer tempo, na medida em que a retificação de ato inconstitucional não decai. Requer, assim, a admissão do recurso e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da prescrição do fundo de direito, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.268-1.269 - grifos do original): A decisão agravada assentou que a revisão deflagrada pela UNIÃO, na realidade, teve por fundamento a orientação versada no julgamento do ARE 799.908/DF (Tema 724), e não o entendimento firmado no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Com efeito, é forte ver que o ente público apontou ter havido "equívoco de enquadramento na carreira militar" para justificar a instauração de procedimento revisional da portaria de anistia post mortem do genitor da agravada. Bem por isso, diferenciando com a situação fática objeto do Tema 839 do STF, o decisum recorrido assentou que a revisão feita com base no Tema 724 não poderia ser empreendida a qualquer tempo, isto é, somente poderia sê-lo dentro do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Por conseguinte, no caso concreto, tomando por base a edição da portaria anistiadora em 2012 (Portaria n. 3.209, de 12/12/2012, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 13/12/2012) e a abertura do procedimento revisional apenas em 2022 (Portaria n. 1.232, de 27/6/2022, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 28/6/2022), aludida decisão, corretamente, concluiu pela ocorrência da decadência quinquenal (art. 54 da Lei n. 9.784/99). Ademais, e não menos importante, é deveras questionável a possibilidade de a agravante invocar a orientação versada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 799.908/DF (Tema 724) como matéria de defesa nessa fase processual. Tudo sugere que se está diante de hipótese de preclusão, na medida em que não foi deduzida oportunamente, na fase de conhecimento do mandado de segurança. Vale dizer, se não foi alegado oportunamente equívoco na portaria de anistia quanto à promoção deferida, agora, na fase de execução, não é apropriado assim o fazer. Nesse sentido, confira-se: [...] Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Em casos semelhantes, assim já decidiu o STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.12.2022. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT/88. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICÁVEL, AO CASO, O TEMA 394 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 553.710-ED. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à prescrição fundada no Decreto 20.910/32, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria pela via indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável, à hipótese, a tese fixada no Tema 394 da repercussão geral (RE 553.710-ED). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo ser observados os limites dos § § 2º e 3º do mesmo dispositivo. (ARE n. 1.312.546-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 13/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRISÃO E EXPULSÃO DO EXÉRCITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DANOS MORAIS. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.316.603-AgR, relator Ministro Luiz Fux – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 12/5/2021, DJe de 25/5/2021.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (para correção) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 475729/2026

Protocolizada Petição 475729/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 432120/2026

Protocolizada Petição 432120/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 368385/2026

Protocolizada Petição 368385/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação das partes

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/03/2026 e término em 10/03/2026, para NISETE CARDOSO LACERDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1417.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(26)