Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 976515/SC (2025/0018236-0)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR - SC019972
BRUNO LUIZ MARTINAZZO - SC043644
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOUGLAS DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão em regime inicial fechado em decorrência da prática de tentativa de furto qualificado. Em suas razões, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal e argumenta "que há um erro material quando da aplicação da pena, visto que mesma foi majorada em razão de suposta reincidência que é inexistente" (fl. 4). Alega que se verifica, das certidões de antecedentes, ter sido o reconhecimento da reincidência baseado em processos que sequer tiveram sentença penal condenatória, motivo pelo qual se faz necessária a readequação urgente da pena e do regime prisional. Requer, assim, liminarmente e no mérito, "seja afastada a reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena em razão do erro material e consequentemente readequada a pena aplicada e fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena" (fl. 9), bem como "seja a pena atualizada seja substituída por pena restritiva de direitos, já que a única fundamentação para o regime fechado e a não substituição com base na reincidência delitiva inexistente" (fl. 9). É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN