Habeas Corpus 0018388-20.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018388-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 387240/2025

05/05/2025, 18:06

Protocolizada Petição 387240/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

05/05/2025, 17:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

30/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:32

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 30/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte LUCAS DE ANTONIO MARTINS, Dr(a) LUCAS DE ANTONIO MARTINS, OAB/SP sob nº 361746.

28/04/2025, 15:19

Expedição de Ofício nº 094017/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

28/04/2025, 10:37

Não conhecido o Habeas Corpus de MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZ (PRESO)

25/04/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

25/04/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

28/02/2025, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/02/2025, 06:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 167850/2025

28/02/2025, 06:11

Protocolizada Petição 167850/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2025

27/02/2025, 19:21

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 94051/2025

10/02/2025, 12:51

Documentos

Ofício

•28/04/2025, 10:37

DECISÃO TERMINATIVA

•25/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976520/SP (2025/0018388-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LUCAS DE ANTONIO MARTINS ADVOGADOS: LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZ CORRÉU: SERGIO APARECIDO FERNANDES CORRÉU: BRUNO JOSÉ MARASSATI CORRÉU: FERNANDO MENEZES OLIBONI CORRÉU: MARCELO RAMALHO DOS REIS CORRÉU: DANILO SOARES CORRÉU: ALESSANDRE HORTOLANI CORRÉU: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 155, §§ 1º, 4º, incisos I e IV, e 6º, c/c o art. 29, caput, e no art. 288, caput, todos do Código Penal, termos em que denunciado. O Tribunal de origem conheceu do writ, mas lhe denegou a ordem. Confira-se a ementa do julgado (fls. 22-23): HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) EXCESSO DE PRAZO. (2) MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (3) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. Excesso de prazo. Diferentemente da prisão em flagrante e da prisão temporária, que possuem, respectivamente, prazos de 24 (vinte e quatro) horas e de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, ambos podendo ser prorrogados por igual prazo, a prisão preventiva não possui prazo de duração. Em outras palavras: o réu poderá permanecer preso preventivamente durante a instrução processual inteira, independentemente de esta durar um, cinco ou doze meses. Infelizmente, esse é o grande problema suscitado pela doutrina processual brasileira e discutido por todo o mundo: a necessidade de estipular um prazo razoável para a duração da prisão preventiva! Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura, no seu art. 5º, LXXV, que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença", ou seja, garante o direito de indenização para os réus que permaneceram mais tempo do que o necessário para a formação da sua culpa, desde que não justificado pelo Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da doutrina nacional de Guilherme de Souza Nucci, Alberto Silva Franco, Rui Barbosa, Américo Bedê Júnior, Gustavo Senna, José Roberto dos Santos Bedaque, Aury Lopes Júnior e Flávia Piovesan. Direito comparado. Análise dos limites da prisão preventiva na Espanha, na França e em Portugal. Doutrina de Ângela Figueruelo Burrieza, Ascensión Elvira Perales e Didier Cholet. 2. A questão do "excesso de prazo" na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, mas sim na verificação das peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não pode (nem deve) ensejar, única e exclusivamente, a revogação da prisão preventiva dado o "excesso de prazo". Outras circunstâncias também devem ser levadas em consideração, tais como: complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa, número de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, retardamento injustificado, enfim, um sem número de situações para que, a partir deste conjunto, se possa cogitar de afronta ao princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STF (RHC 220.926-AgR/RJ Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 19/12/2022 DJe de 10/02/2023; HC 219.760-AgR/ES Rel. Min. EDSON FACHIN Segunda Turma j. em 05/12/2022 DJe de 09/02/2023; HC 219640 AgR/PE Rel. Min. DIAS TOFFOLI Primeira Turma j. em 03/11/2022 DJe de 05/12/2022; RHC 219.299-AgR/CE Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 03/10/2022 DJe de 06/10/2022; HC 218.380- AgR/PE Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 05/09/2022 DJe de 08/09/2022 e HC 212.052- AgR/ES Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 21/03/2022 DJe de 23/03/2022) e do STJ (AgRg no HC 769.263/SP Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 19/12/2022 DJe de 21/12/2022; AgRg no HC 765.741/PA Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro Sexta Turma j. em 19/12/2022 DJe de 21/12/2022; AgRg no RHC 174.092/RS Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 13/12/2022 DJe de 19/12/2022; AgRg no RHC 162.779/CE Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz Sexta Turma j. em 13/9/2022 DJe de 19/09/2022; AgRg no HC 752.906/RS Rel. Min. Jesuíno Rissato Quinta Turma j. em 16/08/2022 DJe de 26/08/2022 e AgRg no RHC 164.081/RS Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Sexta Turma j. em 14/06/2022 DJe de 23/06/2022). 3. Ordem denegada liminarmente. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Destaca (fl. 9): Conforme se verifica nos autos, o paciente encontra-se encarcerado provisoriamente há mais de 7 (sete) meses. Excelências, a defesa do paciente cumpriu todos os prazos estabelecidos em lei, bem como não requereu qualquer diligência que pudesse dar causa para a angustiante demora processual, também o Douto Promotor nada requereu nos autos, restando apenas a demora injustificada na tramitação processual. Ressalta-se que referida demora não foi provocada pelo paciente [...]. Entende serem adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pleiteia "que seja determinado que o Juízo de piso designe com urgência a audiência de instrução e julgamento" (fl. 19). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)