Apelação Cível 0807378-82.2022.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

SEBASTIAO LUCIANO FARCKS

CPF

Autor

SEBASTIAO LUIZ DE FRANCA

CPF

Autor

SEBASTIAO MONTEIRO DE MAGALHAES

CPF

Autor

SEBASTIAO MARTINS

CPF

Autor

SEBASTIAO MARIO FRANCISCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/AL 006639·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MAGALHÃES

OAB/AL 007252·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO NASCIMENTO PINHEIRO

OAB/AL 007105·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

SEBASTIAO LUCIANO FARCKS

CPF

Autor

SEBASTIAO LUIZ DE FRANCA

CPF

Autor

SEBASTIAO MONTEIRO DE MAGALHAES

CPF

Autor

SEBASTIAO MARTINS

CPF

Autor

SEBASTIAO MARIO FRANCISCO

CPF

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 18:25

Conclusos para decisão

10/03/2025, 17:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 5ª Turma - Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES - CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA

10/03/2025, 17:12

Juntada de Certidão

10/03/2025, 12:21

Recebidos os autos

10/03/2025, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 09:33

Expedição de expediente

18/12/2024, 16:50

Expedição de expediente

18/12/2024, 16:50

Todas as movimentações(195)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 18:25

Conclusos para decisão

10/03/2025, 17:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 5ª Turma - Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES - CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA

10/03/2025, 17:12

Juntada de Certidão

10/03/2025, 12:21

Recebidos os autos

Documentos

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Inteiro Teor do Acórdão

•05/07/2024, 14:07

10/03/2025, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2024, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 09:33

Expedição de expediente

18/12/2024, 16:50

Expedição de expediente

18/12/2024, 16:50

Expedição de expediente

18/12/2024, 16:50

Expedição de expediente

18/12/2024, 16:50

Expedição de expediente

18/12/2024, 16:50

Expedição de expediente

18/12/2024, 16:50

Expedição de expediente

18/12/2024, 16:50

Recurso especial admitido

18/12/2024, 16:50

Conclusos para decisão

22/10/2024, 00:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/10/2024, 00:31

Juntada de Certidão

22/10/2024, 00:31

Juntada de petição de Contra-razões

12/10/2024, 16:21

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:17

Expedição de expediente

28/08/2024, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

28/08/2024, 00:09

Juntada de petição de Recurso especial

05/08/2024, 10:26

Juntada de Certidão

25/07/2024, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 11:36

Expedição de expediente

05/07/2024, 14:09

Julgado procedente o pedido

05/07/2024, 14:08

Expedição de documento

05/07/2024, 14:08

Deliberado em Sessão - Retificação de Julgamento

05/07/2024, 02:06

Juntada de Certidão

05/07/2024, 02:04

Conclusos para decisão

19/04/2024, 16:42

Juntada de Certidão

19/04/2024, 16:41

Juntada de petição de Contra-razões

10/04/2024, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 00:08

Juntada de Ato Eletrônico

25/03/2024, 14:10

Expedição de expediente

25/03/2024, 14:10

Juntada de petição de Embargos de declaração

25/03/2024, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 08:54

Expedição de expediente

08/03/2024, 18:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/03/2024, 18:13

Expedição de documento

08/03/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado

08/03/2024, 10:04

Juntada de Certidão

08/03/2024, 10:03

Juntada de petição de Memoriais

26/02/2024, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2024, 11:08

Incluído em pauta para 04/03/2024 14:00 VIRTUAL

05/02/2024, 19:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/01/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 15:24

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 5ª Turma - Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES - CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA

25/01/2024, 15:24

Juntada de Certidão

25/01/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/01/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

24/01/2024, 03:04

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2024, 03:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/01/2024, 03:01

Juntada de Certidão

23/01/2024, 11:09

Juntada de petição de Contra-razões

23/01/2024, 02:21

Expedição de documento

28/11/2023, 15:57

Juntada de petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:45

Expedição de documento

21/11/2023, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2023, 00:03

Expedição de expediente

06/11/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 08:40

Juntada de petição de Apelação

03/11/2023, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:10

Expedição de expediente

02/10/2023, 15:53

Expedição de expediente

02/10/2023, 15:53

Expedição de expediente

02/10/2023, 15:53

Expedição de expediente

02/10/2023, 15:53

Expedição de expediente

02/10/2023, 15:53

Expedição de expediente

02/10/2023, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2023, 15:52

Conclusos para decisão

02/10/2023, 14:27

Juntada de petição de Contra-razões

30/09/2023, 10:04

Expedição de documento

29/09/2023, 15:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/09/2023, 00:00

Expedição de expediente

22/09/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 09:59

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/09/2023, 14:28

Juntada de petição de Embargos de declaração

21/09/2023, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:08

Expedição de expediente

06/09/2023, 09:11

Expedição de expediente

06/09/2023, 09:11

Expedição de expediente

06/09/2023, 09:11

Expedição de expediente

06/09/2023, 09:11

Expedição de expediente

06/09/2023, 09:11

Expedição de expediente

06/09/2023, 09:11

Julgado improcedente o pedido

06/09/2023, 09:10

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:45

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2023, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:03

Expedição de expediente

10/07/2023, 12:00

Expedição de expediente

06/07/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:49

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/07/2023, 00:01

Expedição de documento

03/07/2023, 18:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2023, 12:37

Expedição de expediente

13/06/2023, 13:48

Expedição de expediente

13/06/2023, 13:48

Expedição de expediente

13/06/2023, 13:48

Expedição de expediente

13/06/2023, 13:48

Expedição de expediente

13/06/2023, 13:48

Expedição de expediente

13/06/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 13:47

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 16:39

Expedição de expediente

23/05/2023, 15:18

Expedição de expediente

23/05/2023, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2023, 15:15

Conclusos para decisão

23/05/2023, 12:25

Juntada de petição de Contra-razões

18/05/2023, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2023, 14:42

Expedição de expediente

08/05/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 08:42

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/04/2023, 22:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2023, 15:15

Expedição de expediente

20/04/2023, 12:16

Expedição de expediente

20/04/2023, 12:16

Expedição de expediente

20/04/2023, 12:16

Expedição de expediente

20/04/2023, 12:16

Expedição de expediente

20/04/2023, 12:16

Expedição de expediente

20/04/2023, 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2023, 12:15

Conclusos para despacho

20/04/2023, 10:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2023, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 18:06

Expedição de expediente

09/03/2023, 20:39

Expedição de expediente

09/03/2023, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 20:38

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:48

Juntada de petição de Petição (outras)

08/03/2023, 17:41

Juntada de petição de Petição (outras)

08/03/2023, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2023, 11:24

Expedição de expediente

06/03/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:41

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:14

Juntada de petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 00:02

Expedição de expediente

03/02/2023, 14:32

Expedição de expediente

03/02/2023, 14:32

Outras Decisões

03/02/2023, 14:32

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:35

Juntada de petição de Réplica

08/09/2022, 18:09

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2022, 15:02

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:34

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:34

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:34

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:34

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:33

Conclusos para despacho

16/08/2022, 09:30

Juntada de petição de Petição (outras)

11/08/2022, 12:26

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/08/2022, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2022, 13:41

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 09:04

Expedição de expediente

28/06/2022, 15:27

Expedição de expediente

28/06/2022, 15:27

Expedição de expediente

28/06/2022, 15:27

Expedição de expediente

28/06/2022, 15:27

Expedição de expediente

28/06/2022, 15:27

Expedição de expediente

28/06/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:26

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:31

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

26/06/2022, 16:07

Acórdão

•08/03/2024, 18:13

Inteiro Teor do Acórdão

•08/03/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 08:40

Sentença

•02/10/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:59

Sentença

•06/09/2023, 09:10

Despacho

•06/07/2023, 10:49

Despacho

•13/06/2023, 13:46

Decisão

•23/05/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 08:42

Decisão

•20/04/2023, 12:15

Despacho

•09/03/2023, 20:38

Despacho

•06/03/2023, 17:40

Todos os documentos(22)

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Inteiro Teor do Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•08/03/2024, 18:13

Inteiro Teor do Acórdão

•08/03/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 08:40

Sentença

•02/10/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:59

Sentença

•06/09/2023, 09:10

Despacho

•06/07/2023, 10:49

Despacho

•13/06/2023, 13:46

Decisão

•23/05/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 08:42

Decisão

•20/04/2023, 12:15

Despacho

•09/03/2023, 20:38

Despacho

•06/03/2023, 17:40

Decisão

•03/02/2023, 14:31

Despacho

•16/08/2022, 14:32

Documento de Comprovação

•11/08/2022, 12:26

Documento de Comprovação

•11/08/2022, 12:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/08/2022, 10:25

Despacho

•28/06/2022, 15:26

Petição Inicial

•26/06/2022, 16:07