Procedimento Comum Cível 5030473-11.2020.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 5030473-11.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

12/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/04/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/04/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/04/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 18:01

Decisão interlocutória

02/04/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2025, 12:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50304731120204025101/TRF2

01/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2769029/RJ (2024/0388630-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA - RJ123011 CRISTINA BIRUTH LISBOA GUIMARÃES - RJ186069 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA, contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 562/563), em que não conheci do agravo em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, majorando a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada, à aplicação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como em relação à preservação da assistência judiciária gratuita. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão foi clara ao estabelecer que a inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ, e na não demonstração da divergência jurisprudencial, sendo certo que a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, os referidos fundamentos. Ainda, na majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), houve o registro de que devem ser observados, "se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça". Ante o exposto, REJEITO os declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2769029/RJ (2024/0388630-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA - RJ123011 CRISTINA BIRUTH LISBOA GUIMARÃES - RJ186069 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

06/04/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/03/2022, 13:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 13:53

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50304731120204025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

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