Processo 0018535-46.2025.3.00.0000 - STJ

Processo 0018535-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 976536/SP (2025/0018535-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: ISACK COSTA MATTOS ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ISACK COSTA MATTOS ingressa com a Petição n. 84.219/2025 (fls. 261/270), esclarecendo que não se trata de aplicação da Súmula 691/STF em razão da existência de decisão definitiva do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qual seja, o acórdão do HC n. 2384977-75.2024.8.26.0000, juntado às fls. 244/249 e 263/268, que denegou a ordem originariamente impetrada, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 255/256 e passo ao exame do habeas corpus. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 1º/12/2024, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime de roubo simples (Processo n. 1501650-18.2024.8.26.0244 da 1ª Vara de Iguape/SP). Neste writ, pleiteia-se, em suma, a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada em elementos concretos. Ressalta as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. É o relatório. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Na hipótese, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, pois disse o Tribunal de origem (fl. 266 – grifo nosso): [...] A par disso, a gravidade concreta dos fatos, perpetrados mediante grave ameaça e visando a subtração da res, descortina não apenas a ousadia, mas, também, a periculosidade social do paciente, justificando a manutenção da medida segregativa para resguardar a ordem pública e, assim, prevenir a ocorrência de novos ilícitos penais. [...] Com efeito, a custódia está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito – roubo de duas latas de cerveja, mediante emprego de violência física contra o dono do estabelecimento, consistente em um soco na face deste, que caiu ao solo, visando empreender fuga, porém, foi interceptado pela polícia militar, após o aviso de populares. Assim, por ora, da leitura do trecho acima, não diviso ilegalidade flagrante praticada pelo Juízo de piso. De mais a mais, antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações do Juízo e o parecer do Ministério Público Federal. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 255/256 e indefiro a liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo acerca do andamento do Processo n. 1501650-18.2024.8.26.0244 e da situação prisional do paciente. Os informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976536/SP (2025/0018535-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ISACK COSTA MATTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ISACK COSTA MATTOS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2384977-75.2024.8.26.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 1º, c/c o art. 65, I, ambos do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o Ministério público teria se manifestado pela liberdade provisória do paciente, que possui predicados pessoais favoráveis e residência fixa. Ressalta que o uso de violência seria elementar do crime de roubo, sem a qual o delito não se consumaria, o que configura fundamentação inidônea. Menciona que a audiência foi designada somente para julho de 2025, impondo uma pena antecipada ao paciente de no mínimo sete meses, em regime fechado. Aduz que a decisão que decretou a prisão cautelar é totalmente genérica, indicando fato inexistente como a violência ou grave ameaça, ferindo assim o princípio da fundamentação previsto nos arts. 489, § 1º, III, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 308865/2025

Protocolizada Petição 308865/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 078019/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 078023/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Cumulativa de Iguape - SP comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a ISACK COSTA MATTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 167849/2025

Protocolizada Petição 167849/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 127849/2025

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