Procedimento Comum Cível 5000225-65.2020.8.13.0528 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000225-65.2020.8.13.0528 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833566/MG (2024/0470671-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO BRANT DE CARVALHO REPRESENTADO POR: SERGIO LUIZ BRANT DE CARVALHO ADVOGADO: EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA - MG160254 AGRAVADO: ADILON VILELA JUNQUEIRA NETO AGRAVADO: HENRIQUE FRANCO JUNQUEIRA AGRAVADO: MAGDA NASCIMENTO FRANCO AGRAVADO: YARA FRANCO JUNQUEIRA ADVOGADO: LARYSSA KRISHNA PEREIRA - MG099528 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZ EDUARDO BRANT DE CARVALHO - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZ EDUARDO BRANT DE CARVALHO - ESPÓLIO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 16.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02.08.2024, sendo o Agravo somente interposto em 08.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BRANT DE CARVALHO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA NASCIMENTO FRANCO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE FRANCO JUNQUEIRA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILON VILELA JUNQUEIRA NETO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de YARA FRANCO JUNQUEIRA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)