Habeas Corpus 0018592-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018592-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976561/MG (2025/0018592-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: POLIANA COUTO PESSOA ADVOGADO: POLIANA COUTO PESSOA - MG174588 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RYAN BORGES DE PAULA PINHEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RYAN BORGES DE PAULA PINHEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, no art. 14 da Lei 10.826/2003 e no art. 311, § 2°, III, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em razão da busca pessoal, da busca veicular e da invasão de domicílio realizadas sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas delas derivadas. Afirma que houve quebra da cadeia de custódia da prova penal. Alega que a segregação processual do paciente não possui fundamentação idônea, pois estaria amparada na mera gravidade abstrata do delito. Aduz que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1157937/2025

Protocolizada Petição 1157937/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

Não conhecido o recurso de RYAN BORGES DE PAULA PINHEIRO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/11/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 251813/2025

Protocolizada Petição 251813/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 25/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Todas as movimentações(33)