Habeas Corpus 0018133-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018133-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 976518/ES (2025/0018133-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS ADVOGADO: INACIO REIS - ES023760 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO AUTIMIO LEÃO MARTINS contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 45/47), o qual recebo como pedido de reconsideração. Segundo consta da inicial, o agravante foi denunciado no dia 22/8/2024 pela suposta infração aos segintes tipos penais: "a) art. 1º, § 1º e art. 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa); b) art. 1º, caput, § 1º, incisos I e II e § 4º da Lei nº 9.613/98 (Lavagem de capitais); c) art. 432 do Código Penal" (e-STJ fl. 3). Após o recebimento da denúncia, o Ministério Público postulou a aplicação de medidas cautelares, tendo sido deferidas no dia 18/12/2024. Nas razões do presente habeas corpus, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que deferiu o requerimento da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo para a fixação de medidas cautelares nos termos dos arts. 319, I,II, III, IV, V, VI e IX, e 320 do CPP. Sustenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores das medidas cautelares e que a imposição das medidas adotadas em desfavor do paciente, o qual ostenta predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Aduz que "O ora Paciente, como já descrito fora denunciado no dia 22 de Agosto de 2024, tendo permanecido por aproximadamente 05 (cinco) meses sem qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, não tendo neste período praticado qualquer ato que ensejasse a revisão do seu status quo ante" (e-STJ fl. 5). Afirma ainda (e-STJ fl. 10): A primeira diz respeito a necessidade do Paciente se deslocar da cidade na qual reside (Zona Rural do Município de Ecoporanga) para se apresentar mensalmente à Secretaria do Tribunal Pleno, localizada no Tribunal de Justiça, situado em Vitória, ou seja, necessário se faz um deslocamento de cerca de 640 km (seiscentos e quarenta quilômetros) e mais de 10 horas de viagem incluindo ida e volta, fato que atribui causa de extrema onerosidade financeira ao Paciente. Defende, também, que "Os crimes supracitados, não possuem relação com violência ou grave ameaça ou, ainda, foram em teses praticados no repouso noturno, razão pela qual impor o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica é medida totalmente desarrazoada" (e-STJ fl. 12). Acrescenta que "No caso em comento diversos dos corréus e testemunhas guardam vinculo familiar de primeiro grau, razão pela qual a proibição de contato entre estas extrapola os limites da razoabilidade" (e-STJ fl. 13). Por fim, questiona (e-STJ fl. 14): (...) se ao corréu que inclusive é residente e domiciliado em outro Estado da Federação não foram aplicadas as medidas cautelares de: 1 - proibição de se ausentar do município em que reside; 2 – recolhimento domiciliar noturno no período das 20hr às 6hr; 3 – monitoramento eletrônico por tornozeleira, porque ao Paciente que possui residência fixa no Estado do Espírito Santo e, inclusive, sempre que é convocado (por telefone) se desloca e comparece pessoalmente à Secretaria do Tribunal Pleno foram aplicadas medidas mais rígidas? Diante disso, pede, em liminar e no mérito (e-STJ fl. 16): 2 – Seja concedida a ordem para reconhecer a ilegalidade e revogar em sua totalidade as medidas cautelares impostas, notadamente, ante a ausência de contemporaneidade com os fatos criminosos, pela ausência de conduta superveniente do Paciente em relação a denúncia que enseje a aplicação destas e considerando as condições pessoais favoráveis do Paciente; 3 – Seja concedida a ordem, de forma subsidiária, para revogar exclusivamente as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, monitoramento eletrônico por ausência de fundamentação. 4 - Seja concedida a ordem, de forma subsidiária, para revogar a proibição de contato com a testemunha PATRICK LEÃO MARTINS, filho do Paciente. 5 - Seja concedida a ordem, de forma subsidiária, para revogar exclusivamente as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar do município de Ecoporanga em aplicação ao princípio da Isonomia Processual (artigo 581 do CPP), tomando-se como paradigma o corréu ERALDO ARLINDO VERA CRUZ O writ foi indeferido liminarmente pelo Presidente desta Corte com base no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 45/47). Nas razões do presente recurso de agravo, a defesa alega haver fato novo, qual seja, a concessão da ordem no HC 960.976/ES, "a fim de revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar do corréu LUAN FERNANDO GIUBERTI MARQUES" (e-STJ fl. 53). Argumenta que o agravante se encontra em condições semelhantes e que faz jus também ao benefício, com base no princípio da isonomia. Ainda, reitera a alegação de falta de fundamentação concretada para as cautelares impostas, ressaltando, mais uma vez a ausência do requisito da contemporaneidade, pois "os fatos expostos na denúncia distam cerca de 02 (dois) anos das medidas cautelares impostas" (e-STJ fl. 55). No mais, aponta contradição entre as medidas cautelares aplicadas, como comparecimento mensal no Tribunal e proibição de se ausentar a comarca, visto que reside em outra cidade distante da capital mais de 300km. Além disso, alega ausência de correlação fática para a imposição das cautelares de recolhimento noturno e monitoração. Lembra, por fim, que o agravado ostenta as condições pessoais favoráveis, as quais devem ser avaliadas em seu favor. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo Colegiado para conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da inicial. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976518/ES (2025/0018133-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: INACIO REIS ADVOGADO: INACIO REIS - ES023760 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS CORRÉU: JUAREZ JOSE CAMPOS CORRÉU: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ CORRÉU: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de ocultação de valores de origem criminosa. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que deferiu o requerimento da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo para a fixação de medidas cautelares nos termos dos arts. 319, I,II, III, IV, V, VI e IX, e 320 do CPP. Sustenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores das medidas cautelares e que a imposição das medidas adotadas em desfavor do paciente, o qual ostenta predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Aduz que "O ora Paciente, como já descrito fora denunciado no dia 22 de Agosto de 2024, tendo permanecido por aproximadamente 05 (cinco) meses sem qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, não tendo neste período praticado qualquer ato que ensejasse a revisão do seu status quo ante" (fl. 5). Afirma ainda: A primeira diz respeito a necessidade do Paciente se deslocar da cidade na qual reside (Zona Rural do Município de Ecoporanga) para se apresentar mensalmente à Secretaria do Tribunal Pleno, localizada no Tribunal de Justiça, situado em Vitória, ou seja, necessário se faz um deslocamento de cerca de 640 km (seiscentos e quarenta quilômetros) e mais de 10 horas de viagem incluindo ida e volta, fato que atribui causa de extrema onerosidade financeira ao Paciente (fl. 10). Defende, também, que "Os crimes supracitados, não possuem relação com violência ou grave ameaça ou, ainda, foram em teses praticados no repouso noturno, razão pela qual impor o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica é medida totalmente desarrazoada" (fl. 12). Acrescenta que "No caso em comento diversos dos corréus e testemunhas guardam vinculo familiar de primeiro grau, razão pela qual a proibição de contato entre estas extrapola os limites da razoabilidade" (fl. 13). Por fim, questiona: (...) se ao corréu que inclusive é residente e domiciliado em outro Estado da Federação não foram aplicadas as medidas cautelares de: 1 - proibição de se ausentar do município em que reside; 2 – recolhimento domiciliar noturno no período das 20hr às 6hr; 3 – monitoramento eletrônico por tornozeleira, porque ao Paciente que possui residência fixa no Estado do Espírito Santo e, inclusive, sempre que é convocado (por telefone) se desloca e comparece pessoalmente à Secretaria do Tribunal Pleno foram aplicadas medidas mais rígidas? (fl. 14). Requer, em pedido liminar, sejam suspensas as medidas cautelares até o julgamento do mérito do presente Writ. No mérito, pleiteia o seguinte: 2 – Seja concedida a ordem para reconhecer a ilegalidade e revogar em sua totalidade as medidas cautelares impostas, notadamente, ante a ausência de contemporaneidade com os fatos criminosos, pela ausência de conduta superveniente do Paciente em relação a denúncia que enseje a aplicação destas e considerando as condições pessoais favoráveis do Paciente; 3 – Seja concedida a ordem, de forma subsidiária, para revogar exclusivamente as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, monitoramento eletrônico por ausência de fundamentação. 4 - Seja concedida a ordem, de forma subsidiária, para revogar a proibição de contato com a testemunha PATRICK LEÃO MARTINS, filho do Paciente. 5 - Seja concedida a ordem, de forma subsidiária, para revogar exclusivamente as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar do município de Ecoporanga em aplicação ao princípio da Isonomia Processual (artigo 581 do CPP), tomando-se como paradigma o corréu ERALDO ARLINDO VERA CRUZ (fl. 16) É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 605872/2025

Protocolizada Petição 605872/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025 Petição Nº 72102/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS - Petição Nº 2025/00072102 - AgRg no HC 976518

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0072102 - AgRg no HC 976518 - Publicação prevista para 01/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 545966/2025

Protocolizada Petição 545966/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 123292/2025

Protocolizada Petição 123292/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111697/2025

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