Conflito de Competência 0017984-66.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0017984-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239943/2026

17/03/2026, 12:01

Protocolizada Petição 239943/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

17/03/2026, 11:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 1151205/2025 - EDcl no AgInt no

16/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:21

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1151205 - EDcl no AgInt no CC 210996 - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 19:10

Conhecido o recurso de ENERGIMP S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 01151205/2025 - EDcl no AgInt no CC 210996/PE

11/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:08

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01151205/2025 - EDcl no AgInt no CC 210996/PE

11/02/2026, 12:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

01/12/2025, 15:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 01/12/2025 Petição Nº 1151205/2025 -

01/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1164634/2025

28/11/2025, 16:21

Protocolizada Petição 1164634/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/11/2025

28/11/2025, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 19:10

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210996/PE (2025/0017984-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: ENERGIMP S.A ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - DF024564 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - RJ163343 DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931 FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI - RJ253669 FERNANDA ROCHA DAVID - DF078751 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - DF078753 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA - SC INTERESSADO: IVANIR VIEIRA MACAGNAN INTERESSADO: LEOMIR JOSE MACAGNAN ADVOGADOS: ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN - SC012859 ELISA LOPES NEUHAUSER - SC028372 DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência com pedido liminar suscitado por ENERGIMP S.A, em que aponta como suscitados o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e o Juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC. A suscitante narra que, em 20.4.2016, o referido Juízo do Trabalho reconheceu a existência de grupo econômico entre a sociedade Wind Power Energia S.A. (WPE) e a suscitante, determinando a extensão da responsabilidade a esta pela condenação imposta na sentença da Reclamação Trabalhista n. 0000692-51.2013.5.12.0012. Relata que foi ajuizado pedido de recuperação judicial da WPE em 5.12.2014 e deferido pelo Juízo da Recuperação em 12.12.2014, com plano aprovado em 19.3.2018, resultando na novação de todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação. Dentre os meios de recuperação, consta dos termos do plano que a participação acionária da WPE na suscitante é um dos ativos que serão alienados e que terão o produto da venda revertido aos credores, de forma que o Juízo da Recuperação possui competência exclusiva para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio tanto da WPE como da suscitante e de suas subsidiárias integrais. Aduz que, recentemente, nos autos n. 0000692-51.2013.5.12.0012, o Juízo do Trabalho deferiu pedido de penhora nas contas bancárias da suscitante e, apresentada Exceção de Pré-Executividade, foi rejeitada em 7.11.24, sendo determinado o prosseguimento das tentativas de penhora, inclusive de dividendos de que a suscitante venha auferir nas suas subsidiárias, afirmando que ela não está em recuperação judicial. Em 2.12.2024, houve nova penhora online no valor de R$ 117.710,46 (cento e dezessete mil, setecentos e dez reais e quarenta e seis centavos). Opostos Embargos à Execução sob argumento de que a Segunda Seção do STJ entenderia pela impossibilidade de penhora sobre o patrimônio da suscitante por estar vinculado ao plano da WPE e constituiria ativo essencial ao soerguimento da WPE, não foram conhecidos pelo Juízo do Trabalho. Em 18.12.2024, os credores apresentaram pedido de tutela de urgência para o levantamento imediato dos valores bloqueados, porém o pleito foi indeferido pelo Juízo do Trabalho. Apesar do indeferimento do pedido de levantamento, a suscitante aponta a existência de conflito positivo de competência, tendo em vista os atos constritivos praticados pelo Juízo do Trabalho, devendo ser reconhecida a competência exclusiva do Juízo da Recuperação para decidir sobre os atos de constrição sobre bens da suscitante. Defende: [...] em todos os casos anteriormente apreciados, esse E. STJ proferiu decisões (a maioria delas já transitadas em julgado) reconhecendo que a vinculação do patrimônio da Energimp ao sucesso do Plano da WPE resulta na necessidade de proteção do valor de seu capital social e de eventuais dividendos, recebíveis e outros valores que devam ser pagos à WPE em decorrência da atividade empresarial da Energimp. (fl. 17) Requer, liminarmente, o sobrestamento dos Reclamação Trabalhista n. 0000692-51.2013.5.12.0012, em fase de cumprimento de sentença, e a determinação para que o Juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC se abstenha de praticar atos executórios direcionados contra a suscitante, designando o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE como competente para apreciar medidas urgentes. No mérito, requer que seja reconhecida a competência exclusiva do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE para decidir todo e qualquer pedido de constrição sobre bens da suscitante, declarando-se a invalidade dos atos executivos praticados pelo Juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC direcionados em face da suscitante. É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945 ou da Lei n. 11.101/2005 ou quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das citadas empresas devem ser realizados pelo Juízo universal. Outrossim, “após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora” (AgRg no CC n. 132.285/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Esta Corte também tem se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, em razão do recebimento da Apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa (AgInt no CC N. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020). Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de reconhecer a competência do Juízo universal nas hipóteses em que as constrições efetuadas podem incidir sobre os bens abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E TRABALHISTA. SOCIEDADES CONTROLADAS. CONTROLE EFETIVO DA RECUPERANDA SOBRE AS DEMAIS SOCIEDADES. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE CONTROLADA. MEDIDA CONTEMPLADA NO PLANO. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 480/STJ. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que evidenciado o efetivo controle entre a recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se aplica o Enunciado 480 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 187.091/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. PLANO HOMOLOGADO. CLÁUSULA IMPEDITIVA DE EXECUÇÃO CONTRA O GRUPO ECONÔMICO. PENHORA DE BENS. JUÍZO LABORAL. CONFLITO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. 2. Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a penhora de bens dos coobrigados, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os integrantes do grupo econômico e existe decisão específica do Juízo universal impedindo atos constritivos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 192.372/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Com efeito, em situação semelhante a dos autos, envolvendo inclusive a mesma parte suscitante, o STJ reconheceu a competência do Juízo universal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERÇAÃO E JUÍZO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÃO PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM SOCIEDADE. PREVISÃO DE VENDA DAS AÇÕES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É certo que o entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido que o redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, especialmente quando os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. 2. Preleciona o enunciado da Súmula 480/STJ que "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". A contrário sensu, pode-se afirmar que, a possível constrição patrimonial incidente sobre os bens abrangidos pelo plano de recuperação da empresa recuperanda, necessariamente, atraem a competência do Juízo universal, sob pena de inviabilização do plano de recuperação delineado. 3. No caso em tela, o Juízo da recuperação reconheceu que a participação acionária da WPE na ENERGIMP S/A representa ativo patrimonial da recuperanda, essencial para a viabilização e continuidade do plano de soerguimento, ao passo que os atos constritivos ao seu patrimônio podem impedir tal finalidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 171.626/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021, grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, a presença do fumus boni iuris quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios providos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC. O periculum in mora, por sua vez, está evidente em razão das decisões do Juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC que determinaram o bloqueio de ativos financeiros na conta da suscitante, cujos os bens estão abrangidos pelo plano de recuperação da WPE, violando assim a competência do Juízo da recuperação judicial. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, atos executórios contra a empresa suscitante promovidos pelo Juízo da da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000692-51.2013.5.12.0012, determinando que se submeta ao Juízo da Recuperação, em colaboração judicial, a análise de manutenção ou substituição do bloqueio de ativos financeiros estabelecido nos autos da reclamação trabalhista. Designo, por conseguinte, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE para decidir acerca das medidas urgentes, inclusive sobre o destino dos valores bloqueados da empresa suscitante. Comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que prestem as devidas informações no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239943/2026

Protocolizada Petição 239943/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 1151205/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1151205 - EDcl no AgInt no CC 210996 - Publicação prevista para 16/03/2026

Conhecido o recurso de ENERGIMP S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 01151205/2025 - EDcl no AgInt no CC 210996/PE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01151205/2025 - EDcl no AgInt no CC 210996/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 01/12/2025 Petição Nº 1151205/2025 -

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1164634/2025

Protocolizada Petição 1164634/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/11/2025

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