Processo 0018670-58.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448739/2026

07/05/2026, 17:46

Protocolizada Petição 448739/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2026

07/05/2026, 17:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026

28/04/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:40

Não conhecido o recurso de JOSÉ HENRIQUE MORATELLI

24/04/2026, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 14:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 16:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

22/04/2026, 19:55

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

22/04/2026, 16:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/04/2026, 15:25

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, conforme despacho de fl. 591

22/04/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:47

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

20/04/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

20/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos (com informações) para GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

17/04/2026, 14:22

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448739/2026

07/05/2026, 17:46

Protocolizada Petição 448739/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2026

07/05/2026, 17:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026

28/04/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:40

Não conhecido o recurso de JOSÉ HENRIQUE MORATELLI

24/04/2026, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 14:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 16:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

22/04/2026, 19:55

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

22/04/2026, 16:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

22/04/2026, 15:25

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, conforme despacho de fl. 591

22/04/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:47

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

20/04/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

20/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos (com informações) para GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

17/04/2026, 14:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

16/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS, conforme despacho de fl. 586

16/04/2026, 15:50

Determinada Requisição de Informações .

16/04/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 48593/RJ (2025/0018670-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECLAMANTE: JOSÉ HENRIQUE MORATELLI ADVOGADO: FILIPI MORATELLI KNAUER - RJ134544 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA - RJ171539 INTERESSADO: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: LUCIANO BION LESSA - RJ105849 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

05/03/2025, 08:56

Redistribuído por prevenção, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - SEGUNDA SEÇÃO

05/03/2025, 08:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 48593/RJ (2025/0018670-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECLAMANTE: JOSÉ HENRIQUE MORATELLI ADVOGADO: FILIPI MORATELLI KNAUER - RJ134544 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA - RJ171539 INTERESSADO: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: LUCIANO BION LESSA - RJ105849 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

07/02/2025, 17:01

Redistribuído por sorteio, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - SEGUNDA SEÇÃO

07/02/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

07/02/2025, 06:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

07/02/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

07/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48593/RJ (2025/0018670-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: JOSÉ HENRIQUE MORATELLI ADVOGADO: FILIPI MORATELLI KNAUER - RJ134544 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA - RJ171539 INTERESSADO: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: LUCIANO BION LESSA - RJ105849 DECISÃO A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 123). Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.) Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

05/02/2025, 20:30

Determinada a distribuição do feito

05/02/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 48593/RJ (2025/0018670-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: JOSÉ HENRIQUE MORATELLI ADVOGADO: FILIPI MORATELLI KNAUER - RJ134544 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA - RJ171539 INTERESSADO: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: LUCIANO BION LESSA - RJ105849 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 48586/2025

27/01/2025, 22:11

Protocolizada Petição 48586/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2025

27/01/2025, 21:51

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 48570/2025

27/01/2025, 21:51

Protocolizada Petição 48570/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 27/01/2025

27/01/2025, 21:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

27/01/2025, 09:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/01/2025, 08:30

Juntada de Certidão : Certifico que não consta, nos presentes autos, instrumento procuratório outorgado pelo requerente ao (s) subscritor (es) da petição Inicial.

27/01/2025, 06:48

Juntada de Certidão : Certifico que consta nos autos pedido de assistência judiciária.

27/01/2025, 06:45

Protocolizada Petição (originária) em 25/01/2025

25/01/2025, 11:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2026, 14:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/04/2026, 15:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/04/2026, 15:44

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/02/2025, 20:30