Habeas Corpus 0018652-37.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018652-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976593/SE (2025/0018652-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS - SE015694 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: IURI ARAUJO SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IURI ARAUJO SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Consta dos autos a condenação do paciente à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, em razão da prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, decorrente da prática do crime capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material. Em suas razões, o impetrante afirma que, em busca realizada na residência do paciente, nada de ilícito foi encontrado. No entanto, no fundo do imóvel de seu vizinho "foram encontradas munições, um revólver calibre 38 e 02 (dois) tabletes de maconha, de aproximadamente 01 kg, além de 29 (vinte e nove) trouxas de maconha" (fl. 4). Alega que em nenhum momento os policiais afirmaram que os itens apreendidos pertenciam ao réu, existindo apenas a presunção de que o paciente se desfez dos produtos ilícitos, jogando-os no quintal do vizinho. Conclui que está comprovada a ausência de autoria delitiva referente aos crimes imputados ao paciente. Requer a concessão da medida liminar "para que seja revogada a prisão preventiva do paciente até o julgamento de mérito deste writ, determinando-se ainda, a expedição de alvará de soltura". No mérito, pleiteia que "seja concedida a ordem para reconhecer a ausência de autoria delitiva, consequentemente, seja o Paciente absolvido, nos termos do art. 386, VII, do CPP" (fl. 8). É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 330362/2025

Protocolizada Petição 330362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 74090/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0074090 - AgRg no HC 976593 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de IURI ARAUJO SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00074090/2025 - AgRg no HC 976593/SE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000195-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00074090/2025 - AgRg no HC 976593/SE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 74090/2025

Todas as movimentações(28)

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