Carta Rogatória 0000118-45.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0000118-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1117374/2025

14/11/2025, 20:21

Protocolizada Petição 1117374/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2025

14/11/2025, 20:07

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

14/11/2025, 18:36

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

14/11/2025, 18:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025

14/11/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:02

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

11/11/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2025

11/11/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

10/11/2025, 18:45

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1092616/2025

10/11/2025, 13:21

Protocolizada Petição 1092616/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 10/11/2025

10/11/2025, 13:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2025

07/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:00

Expedição de Ofício nº 003812/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Fórum da Subseção Judiciária de Angra dos Reis solicitando informações

05/11/2025, 14:40

Determinada Requisição de Informações

04/11/2025, 20:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/11/2025, 20:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/11/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21377/EX (2025/0000118-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNALE UNICO DELLA REPUBBLICA DI SAN MARINO INTERESSADO: LANZETTI MARCO PARTE: CASSA DI RISPARMIO DELLA REPUBBLICA DI SAN MARINO S.P.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça San Marino (Tribunal Civil da República de San Marino) solicita que se proceda à notificação de Lanzetti Marco para tomar conhecimento da Ação de Mandado de Executivo relativa ao Processo n. 10348/2024, para, no prazo de 3 dias a contar desta data, se não tiver quitado a dívida, proceder à indicação de bens à penhora. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1117374/2025

Protocolizada Petição 1117374/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2025

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1092616/2025

Protocolizada Petição 1092616/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 10/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003812/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Fórum da Subseção Judiciária de Angra dos Reis solicitando informações

Determinada Requisição de Informações

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