Execução de Título Extrajudicial 5057336-98.2019.8.13.0024 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 5057336-98.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837138/MG (2024/0486060-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO AGRAVANTE: CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO AGRAVANTE: KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA - MG186257 AGRAVADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: SIDNEI JUSTINO DOS SANTOS - MG071997 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (fls. 373-375). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 340): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez. Nas razões do recurso especial (fls. 349-360), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 786, 806 e 807 do CPC/2015, porque “a obrigação é certa, dado que conforme se apura da exceção de pré-executividade o Recorrido confessa ter devolvido os equipamentos a ‘representantes’ da empresa, sem, contudo, demonstrar a idoneidade dessas pessoas e exigível, já que há previsão contratual sobre a obrigação do Recorrido em possibilitar a retirada dos bens quando do fim do contrato” (fls. 358-359). Requereu ainda, “nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98, do CPC/2015, seja deferido o pedido de justiça gratuita” (fl. 352). No agravo (fls. 380-387), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 397). É o relatório. Decido. De início, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro, com efeito ex nunc, os benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente. No mais, o Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes fundamentos (fl. 343): Portanto, ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez. No caso dos autos, a cláusula 3ª do contrato celebrado entre as partes (doc. nº 8), em seu § 7º, é clara no sentido de que os vendedores, no caso os apelantes/exequentes, “se responsabilizam por suas expensas a retirar todos os equipamentos relativos à venda de GNV (Gás Natural Veicular), inclusive o transformador da CEMIG, num prazo máximo de 180 dias”. Ora, entendo, assim como o douto Magistrado a quo que o referido contrato, em relação à retirada desses equipamentos, não é exigível em relação à parte apelada (comprador/executado), pois tal contrato é claro no sentido de que a obrigação de retirada desses equipamentos é única e exclusiva dos vendedores, no caso, dos apelantes/exequentes. Também entendo que a obrigação em discussão não é certa. Ora, não está suficientemente demonstrado que a parte executada, ora apelada, está impedindo, de alguma forma, que os exequentes/apelantes retirem os equipamentos em questão, de modo que controvérsia deverá ser discutida em via ordinária própria, com ampla dilação probatória, isso que é incompatível com o rito executório. E, não sendo exigível nem certo o título nesse ponto em discussão, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a execução. Assim, para modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, bem como acerca das conclusões de que a obrigação não é exigível em relação à parte adversa e de que a questão deve ser debatida na via ordinária própria, devido à necessidade de ampla dilação probatória, seria imprescindível reavaliar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em sentido similar, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE BEM JÁ ENTREGUE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 616 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...]. 3. O Tribunal estadual, com base no conjunto probatório dos autos e análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes, foi categórico em afirmar que o título não demonstra nenhuma obrigação apta a ensejar a exigibilidade do pagamento de perdas e danos decorrentes da inadimplência das obrigações de fazer, estas sim, delineadas no contrato. 4. Entendeu-se que o título executivo extrajudicial não se reveste de liquidez necessária a instrumentalizar uma execução por quantia certa. Nesse contexto, a inversão do decidido demandaria providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...]. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 776.431/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 20/11/2012.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.012.421/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. [...]. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. [...]. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.027.935/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, DEFIRO, com efeito ex nunc, o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente e NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de CIRO AUGUSTO PICARRO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO JOAQUIM PICARRO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

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