Carta Rogatória 0018818-69.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0018818-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 227867/2026

13/03/2026, 14:41

Protocolizada Petição 227867/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2026

13/03/2026, 14:30

Protocolizada Petição 223419/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 12/03/2026

12/03/2026, 17:07

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

11/03/2026, 19:46

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

11/03/2026, 19:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 19:40

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

09/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

05/03/2026, 19:15

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 189900/2026

05/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 189900/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 05/03/2026

05/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 78097/2026

05/02/2026, 16:01

Protocolizada Petição 78097/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 05/02/2026

05/02/2026, 15:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/03/2026, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/02/2026, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21470/EX (2025/0018818-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA - JUIZ 3 INTERESSADO: IVANILDE BENOIT DUPONT GONCALVES FERREIRA PARTE: NOS COMUNICAÇÕES S.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra) solicita que se proceda à citação de Ivanilde Benoit Dupont Gonçalves Ferreira para tomar conhecimento da Ação Esp. Cump. Obrig. n. 30591/23.1YIPRT, para que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 15 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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