Procedimento Comum Cível 0808101-45.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 26.788,56

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

TERCIA MARIA ARAUJO DE ANDRADE LIMA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA PALOVA VILLAR MAIA

OAB/PB 010850·CPF·Representa: Autor

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA

OAB/PB 010466·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

TERCIA MARIA ARAUJO DE ANDRADE LIMA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191615/PE (2025/0009743-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: TERCIA MARIA ARAUJO DE ANDRADE LIMA ADVOGADOS: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850 KELYSSA FRANCIELLE DANTAS COSTA - PB027521 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2020, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/07/2020, 18:06

Juntada de Certidão

27/07/2020, 10:12

Juntada de Contrarrazões

22/07/2020, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2020, 07:58

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2020, 07:58

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2020, 00:06

Expedição de expediente

03/07/2020, 13:32

Expedição de expediente

03/07/2020, 13:32

Expedição de expediente

03/07/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 13:32

Expedição de expediente

03/07/2020, 13:32

Conclusos para decisão

03/07/2020, 09:13

Todas as movimentações(74)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191615/PE (2025/0009743-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: TERCIA MARIA ARAUJO DE ANDRADE LIMA ADVOGADOS: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850 KELYSSA FRANCIELLE DANTAS COSTA - PB027521 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2020, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/07/2020, 18:06

Juntada de Certidão

27/07/2020, 10:12

Documentos

Despacho

•03/07/2020, 13:32

Sentença

•22/06/2020, 13:52

Juntada de Contrarrazões

22/07/2020, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2020, 07:58

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2020, 07:58

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2020, 00:06

Expedição de expediente

03/07/2020, 13:32

Expedição de expediente

03/07/2020, 13:32

Expedição de expediente

03/07/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 13:32

Expedição de expediente

03/07/2020, 13:32

Conclusos para decisão

03/07/2020, 09:13

Juntada de Cota

02/07/2020, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2020, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2020, 00:03

Expedição de expediente

22/06/2020, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2020, 13:52

Conclusos para julgamento

16/06/2020, 08:57

Juntada de Apelação

15/06/2020, 19:02

Juntada de Contrarrazões

15/06/2020, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2020, 16:40

Expedição de expediente

09/06/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 16:28

Expedição de expediente

09/06/2020, 16:28

Conclusos para decisão

09/06/2020, 16:13

Juntada de Embargos de Declaração

09/06/2020, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2020, 08:00

Expedição de expediente

08/06/2020, 18:58

Julgado procedente o pedido

08/06/2020, 18:58

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2020, 10:53

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 08:19

Juntada Manifestação

04/06/2020, 17:08

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2020, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2020, 10:27

Expedição de expediente

28/05/2020, 09:01

Expedição de expediente

28/05/2020, 09:01

Expedição de expediente

28/05/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 09:01

Conclusos para despacho

28/05/2020, 08:16

Juntada de Contestação

27/05/2020, 18:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2020, 08:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2020, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 16:18

Juntada de Cota

06/05/2020, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2020, 19:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2020, 19:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2020, 19:11

Juntada de Certidão

05/05/2020, 15:45

Expedição de expediente

05/05/2020, 15:15

Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2020, 15:07

Conclusos para decisão

04/05/2020, 16:54

Juntada Manifestação

04/05/2020, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2020, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2020, 00:12

Expedição de expediente

30/04/2020, 12:21

Expedição de expediente

30/04/2020, 12:21

Expedição de expediente

30/04/2020, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 12:21

Expedição de expediente

30/04/2020, 12:21

Conclusos para despacho

30/04/2020, 11:26

Juntada Manifestação

30/04/2020, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2020, 17:11

Juntada de Certidão

28/04/2020, 16:57

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2020, 16:46

Expedição de expediente

28/04/2020, 16:44

Expedição de expediente

28/04/2020, 16:44

Apreciada questão interlocutória

28/04/2020, 15:54

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

28/04/2020, 10:35

Conclusos para despacho

28/04/2020, 10:34

Despacho

•09/06/2020, 16:28

Embargos de Declaração

•09/06/2020, 10:23

Documento de Comprovação

•09/06/2020, 10:23

Sentença

•08/06/2020, 18:58

Despacho

•28/05/2020, 09:01

Decisão

•05/05/2020, 15:07

Despacho

•30/04/2020, 12:21

Decisão

•28/04/2020, 15:54

Petição Inicial

•28/04/2020, 10:34

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 10:34