Conflito de Competência 0018473-06.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0018473-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 06:40

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 06:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1159623/2025

27/11/2025, 16:41

Protocolizada Petição 1159623/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2025

27/11/2025, 16:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2025

24/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/11/2025, 01:33

Expedição de Ofício nº 016177/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252692597)

18/11/2025, 16:22

Expedição de Ofício nº 016173/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE COLATINA - SJ/ES Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252692596)

18/11/2025, 16:20

Declarado competente o

18/11/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2025

18/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

12/03/2025, 14:15

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente ao Ofício n.00102/2025-CPDP, reiterado pelo Ofício n.0765/2025-CPDP.

12/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 143173/2025

21/02/2025, 20:26

Protocolizada Petição 143173/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 21/02/2025

21/02/2025, 20:08

Expedição de Ofício nº 000765/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal da 1ª Vara de Colatina - SJ/ES reiterando pedido de informações (malote digital - código de rastreabilidade: 30020252492362)

18/02/2025, 08:40

Documentos

Ofício

•18/11/2025, 16:20

Ofício

•18/11/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211009/ES (2025/0018473-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE COLATINA - SJ/ES INTERESSADO: RODRIGO BURGARELLI ADVOGADOS: PATRICIO CIPRIANO - ES012708 KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES038850 INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência que tem, como suscitante, o Juízo da 2ª Vara de São Gabriel da Palha/ES e, como suscitado, o Juízo da 1ª Vara de Colatina, da Seção Judiciária do Espírito Santo. Na origem, Rodrigo Burgarelli ajuizou Ação contra o Estado do Espírito Santo para a obtenção do medicamento Cloridrato de Ponatinibe — 45mg, para tratamento de leucemia mieloide crônica em crise blástica. O Conflito de Competência teve origem em razão da controvérsia a respeito do valor do fármaco. É o relatório. Decido. Ao julgar o RE 1.366.243 sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal fixou estas teses: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Consta nos autos que o medicamento – com registro na Anvisa, mas não incorporado na política pública do SUS – custa R$ 21.179,63 (fl. 278). Assim, o valor anual do tratamento é de R$ 254.155,56, abaixo, portanto, de 210 salários-mínimos no valor vigente (janeiro/2025). Diante do exposto, em juízo sumário típico de plantão judiciário, fixo provisoriamente a competência do Juízo da 2ª Vara de São Gabriel da Palha/ES para decidir as questões urgentes. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado, solicitando-lhes informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00