Agravo em Recurso Especial 5008409-47.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Movimentacoes

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50084094720214020000 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIÃO foi protocolado sob o número 202500072407.

14/01/2025, 07:48

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/08/2024, 16:53

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TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ 33.***.***.0002-50

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2024 Petição Nº 604137/2023 - AgInt

16/05/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/05/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0604137 - AgInt no AREsp 2215714 - Publicação prevista para 16/05/2024

14/05/2024, 20:50

Conheço do agravo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para dar provimento ao Recurso Especial - Petição Nº 2023/00604137 - AgInt no AREsp 2215714

14/05/2024, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

12/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 684250/2023

12/07/2023, 11:06

Protocolizada Petição 684250/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/07/2023

12/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 617237/2023

23/06/2023, 15:46

Protocolizada Petição 617237/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/06/2023

23/06/2023, 15:41

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 22/06/2023 Petição Nº 604137/2023 -

22/06/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

21/06/2023, 19:44

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 604137/2023. Publicação prevista para 22/06/2023)

20/06/2023, 19:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/05/2024, 20:50

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2023, 15:10

-

•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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