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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 304410/2026

Protocolizada Petição 304410/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de CARLOS AUGUSTO DA SILVA CARVALHO, CARLOS RENATO CALDEIRA GRILO, EDMAR SILVEIRA LUZ e LUIZ TAVARES MONTEIRO e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 56228/2025

Protocolizada Petição 56228/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 29/01/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 16421/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Protocolizada Petição 16421/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/01/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS