Habeas Corpus 0018808-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018808-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976645/SP (2025/0018808-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: JOSE MAURICIO CAMARGO ADVOGADO: JOSE MAURICIO CAMARGO - SP292417 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEF MICHEL DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEF MICHEL DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena por condenação definitiva e teve indeferido, pelo Juízo da execução, o pedido de remição da reprimenda por estudo. Em suas razões, sustenta o impetrante que o reeducando tem direito à remição pleiteada, tendo em vista a sua aprovação parcial no ENCCEJA – 2023. Destaca que ele obteve notas satisfatórias no exame. Afirma que a educação é um direito fundamental e que a remição de pena por estudo é uma forma de ressocialização e reinserção social do indivíduo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execuções Penais. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito do paciente à remição da pena "nos moldes do Artigo 126 da Lei 7.210/1984 c/c Recomendação 391 do Conselho Nacional de Justiça, bem como, em consonância com o recente precedente desse Col. Superior Tribunal de Justiça (HC Nº 716087 - SP), pela aprovação parcial no ENCCEJA – 2023" (fl. 14). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 275364/2025

Protocolizada Petição 275364/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 067703/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

Concedido o Habeas Corpus a ALEF MICHEL DOS SANTOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 238483/2025

Protocolizada Petição 238483/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 94217/2025

Protocolizada Petição 94217/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/02/2025

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