Recurso Extraordinário 0001238-35.2013.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

STJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Autor

O CARANGUEJO MR EIRELI - ME

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MARCELO RAMOS DA SILVA

Reu

JOSE ALBERTO SOUSA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Autor

O CARANGUEJO MR EIRELI - ME

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MARCELO RAMOS DA SILVA

Reu

JOSE ALBERTO SOUSA SANTOS

CPF

Reu

GETULIO SAVIO SOBRAL NETO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

13/05/2026, 13:39

Documentos

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