Procedimento Comum Cível 5013302-41.2023.8.21.0035 - STJ

Procedimento Comum Cível 5013302-41.2023.8.21.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265325599

19/05/2026, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265232391

16/04/2026, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265156511

18/03/2026, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

17/03/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

20/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

19/02/2026, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265083379

19/02/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

02/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 09:07

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2026, 09:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831817/RS (2025/0009017-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PAULO RUBENS ACOSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILSON JOSÉ POPIOLEKI DOS SANTOS - RS048746 AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE032766 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por PAULO RUBENS ACOSTA DE OLIVEIRA com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 240): "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. A CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. É ilegal a cláusula contratual que prevê pagamento de honorários aos prepostos da instituição financeira. Precedentes. Encargo afastado. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da parte autora, nos termos do R Esp. nº 1.061.530/RS. DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual e configurada a mora em caso de inadimplência, admite-se a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito e a apreensão do bem objeto da garantia contratual. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta afronta aos arts. 6º, III, 46, 51, § 1º e 52 do Código de Defesa do Consumidor; e 396 do Código Civil, sustentando a ilegalidade da capitalização diária de juros, porquanto não houve expressa pactuação, bem como a descaracterização da mora, em razão da cobrança ilegal de encargo da normalidade. Contrarrazões às fls. 331-340. É o relatório. Decido. Quanto ao tema, a Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Assentou ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541 do STJ). Outrossim, de acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção, permite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo mister, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado, mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. Segue a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS." (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020) Dessa forma, para que seja possível a cobrança da capitalização diária, é necessária a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária, não sendo suficiente a menção às taxas efetivas anual e mensal no contrato. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo cabimento da cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios, afirmando que a previsão contratual da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, além de haver no pacto cláusula expressa a respeito da capitalização diária, o que viabilizaria a sua cobrança, in verbis: (fl. 237): "No caso, ainda que nas cláusulas gerais do contrato haja previsão de incidência de capitalização diária, verifico que as partes efetivamente contrataram capitalização mensal, conforme consta no preâmbulo da operação de crédito, em que há, de forma expressa, a taxa de juros mensal e a anual (item F4). Outrossim, tendo em vista que a taxa de juros anual (18,79%) supera o duodécuplo da mensal (1,45%), que atinge o patamar de 17,4%, restou comprovada a comprovação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Preenchidos os requisitos acima, não há qualquer óbice à capitalização dos juros na forma como contratada." Dessa forma, depreende-se que tal entendimento vai em desencontro com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para que seja admitida a cobrança da capitalização diária, é imprescindível a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária. Desse modo, verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, visto que no caso ora em análise a matéria atinente à ilegalidade da capitalização de juros foi acolhida, fica descaracterizada a mora do devedor. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios, bem como descaracterizar a mora do recorrente. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a parte insurgente com 80% das custas e dos honorários advocatícios, e a recorrida com o remanescente - 20% das custas e dos honorários advocatícios - estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265325599

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265232391

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265156511

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265083379

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

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Todos os documentos(16)