Habeas Corpus 0018778-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018778-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814869/2025

02/09/2025, 23:31

Protocolizada Petição 814869/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 23:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025 Petição Nº 652403/2025 - RE no AgRg no

02/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0652403 - RE no AgRg no HC 976635 - Publicação prevista para 02/09/2025

29/08/2025, 15:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1381)

29/08/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário

20/08/2025, 14:28

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 18/08/2025, para JOSÉ CARLOS MARINS apresentar resposta à petição n. 652403/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 232.

19/08/2025, 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 665522/2025

24/07/2025, 18:11

Protocolizada Petição 665522/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/07/2025

24/07/2025, 17:55

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 23/07/2025 Petição Nº 652403/2025 -

23/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 652403/2025. Publicação prevista para 23/07/2025)

21/07/2025, 18:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

21/07/2025, 17:30

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

21/07/2025, 17:18

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/08/2025, 15:30

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976635/SC (2025/0018778-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANTONIO BISSOLI ADVOGADO: ANTONIO BISSOLI - SC041766 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JOSÉ CARLOS MARINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ CARLOS MARINS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pelos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 157, § 2º, e 307 do Código Penal, tendo sido indeferido o benefício da saída temporária ao reeducando. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o paciente "faz jus ao direito das saídas temporárias" (fl. 3), a despeito das disposições da Lei n. 14.843/2024, pois a lei não pode retroagir para prejudicá-lo. Destaca (fl. 4): O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos. Informa que "o STJ na duas turmas está concedendo habeas corpus de ofício em favor dos apenados que tiveram suas saídas temporárias revogadas pelo TJSC" (fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para garantir o direito do paciente às saídas temporárias. O pedido liminar foi indeferido às fls. 112-113. As informações foram prestadas às fls. 116-118 e 122-162. O Ministério Público Federal, às fls. 164-171, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou, se conhecido, pela sua concessão. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. Por outro lado, observada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal, anoto que a controvérsia refere-se à autorização de saídas temporárias. No caso, a Corte de origem cassou a decisão que deferiu ao paciente a autorização para saídas temporárias nos seguintes termos (fls. 8-16): Extrai-se dos autos de origem que José Carlos Marins cumpre a pena privativa de liberdade de reclusão pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, Lei n. 11.343/06, art. 157, § 2°, e 307, ambos do Código Penal Contrariando manifestação ministerial desfavorável, o Juízo a quo deferiu ao apenado o benefício da saída temporária, ignorando as restrições impostas pela Lei n. 14.843/2024 (Seq. 287.1 dos autos do PEC). É contra o deferimento do benefício da saída temporária que se insurge o Parquet. O instituto da saída temporária é previsto nos arts. 122 e seguintes da Lei de Execução Penal, os quais, anteriormente à edição da Lei n. 14.843/2024, possuíam a seguinte redação: [...] A Lei n. 14.843/2024 alterou os critérios para a concessão do benefício da saída temporária: excluiu as possibilidades previstas nos incisos I e III do art. 122 da Lei de Execução Penal, restringindo o deferimento da benesse à hipótese do inciso II (frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau/ensino médio ou superior), e vedou o benefício aos condenados pela prática de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa. A Magistrada a quo, porém, desconsiderou referidas modificações ao conceder o benefício da saída temporária no caso dos autos. O Ministério Público, por sua vez, argumenta que as alterações promovidas pela nova lei devem ser já aplicadas na hipótese em tela. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da natureza do novel diploma: se de caráter processual, tendo aplicabilidade imediata, conforme argumentado pelo agravante; ou material, sendo inviável a sua incidência no tocante aos crimes praticados antes de sua vigência, consoante concluiu o Juízo a quo. Entende-se assistir razão ao representante ministerial. Sabe-se que a Lei de Execução Penal, em sua integralidade, apresenta caráter misto, sendo integrada por normas penais e processuais penais. Referido diploma prevê a concessão de direitos ao condenado durante o resgate da reprimenda privativa de liberdade e define os critérios para a sua fruição. In casu, contudo, as alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 não trataram de conteúdo de natureza material, porquanto não implicaram a supressão de qualquer direito ou garantia aos apenados, tão somente regulamentaram os requisitos para o gozo de um benefício já anteriormente previstos - e, nesse contexto, tratando-se de norma de caráter processual, possui aplicabilidade imediata. Acerca do tema, explica Fernando Capez: [...] Nesse contexto, tem-se que o deferimento dos benefícios na execução penal deve dar-se, em regra, conforme os requisitos legais vigentes por ocasião da análise judicial, e não daqueles em vigor quando do início do resgate da reprimenda ou da prática do delito. Tal proceder, é bom que se esclareça, não implica a caracterização da retroatividade da lei penal; decorre, ao contrário, da aplicabilidade imediata da lei processual penal. Ou seja, não há direito adquirido ao gozo de saída temporária, mas apenas uma expectativa de direito, a qual poderá, ou não, a vir se concretizar, caso preenchidos, quando da análise pelo Juízo da Execução, os requisitos previstos em lei. Se assim não o fosse, isto é, caso se entendesse que, uma vez iniciado o resgate da pena privativa de liberdade, o regramento então vigente deveria perpetuar-se até o final do cumprimento da sanção, estar-se-ia a tolher do legislador a possibilidade de realizar qualquer alteração que viesse a recrudescer a execução da pena - o que não se coaduna com os princípios do ordenamento jurídico pátrio, os quais, muito embora prevejam a impossibilidade de a lei penal retroagir para prejudicar o réu, estabelecem a aplicabilidade imediata da lei processual penal, justamente como forma de garantir que os procedimentos de apuração de um ilícito penal e de resgate das sanções dele advindas estejam em consonância com as necessidades fáticas e com os anseios do meio social em um dado momento histórico. A propósito, na hipótese em tela, o Projeto de Lei n. 2253, de 2022, de iniciativa do Deputado Federal Pedro Paulo (MDB/RJ) - que deu origem à Lei n. 14.843/2024 -, visava, inicialmente, à revogação integral do art. 122 da Lei de Execução Penal do ordenamento jurídico, com a extinção do benefício da saída temporária. Eis as razões que constaram no primeiro relatório após a apresentação do mencionado Projeto de Lei, como justificativa à tal medida: [...] Contudo, após intensos debates e inúmeras emendas, optou-se por limitar a vedação ao benefício da saída temporária somente aos condenados por crimes hediondos e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - nos termos da atual redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal. Assim, postergar a aplicação da norma já em vigor iria de encontro não apenas aos princípios processuais penais, como às próprias finalidades da atual legislação - a qual, em última medida, representa os interesses de toda a sociedade. Aliás, a revogação da saída temporária para determinada categoria de delitos, advinda com a Lei 14.843/24, em nada afeta o sistema progressivo de cumprimento de pena, pois permanece hígido ao recluso o direito de retorno gradual ao convívio social por meio da progressão aos regimes semiaberto e aberto, assim como o direito ao trabalho externo e livramento condicional, mecanismos que viabilizam a reinserção social do preso, e que se dão através da redução da vigilância estatal direta, privilegiando o senso de responsabilidade do reeducando no cumprimento das leis e regras de convivência. Não se pode, ademais, confundir a garantia de direitos existenciais mínimos, isto é, o núcleo fundamental de direitos do preso, com a concessão de benefícios adicionais cujo alcance esteja limitado a critérios objetivos e subjetivos que somente serão alcançados durante o cumprimento da reprimenda penal imposta pelo Estado. Prova disso é que a progressão aos regimes semiaberto e aberto não sofreu qualquer alteração, subsistindo a possibilidade da concessão do livramento condicional, da visita social e íntima ao apenado. Assim, embora não desconheça as divergências jurisprudenciais que existem a respeito do tema - sobretudo, em virtude de tratar-se de uma alteração legislativa recente -, filio-me ao entendimento que conclui pela aplicabilidade imediata das modificações da Lei de Execução Penal introduzidas pela Lei n. 14.843/2024. Nesse sentido, extraem-se os julgados deste Sodalício: [...] Por conseguinte, deve ser o pedido ministerial acolhido, para que haja a modificação da decisão impugnada, com a revogação do benefício da saída temporária, concedido ao reeducando. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ministerial e dar- lhe provimento, a fim de reformar a decisão recorrida, no ponto em que concedeu a saída temporária ao apenado, sem levar em conta as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024. A decisão da Corte estadual contraria a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que o "§ 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa" (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n. 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em andamento. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento de que a nova legislação constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 4. A aplicação imediata da nova norma, por ser de natureza processual, foi refutada, uma vez que a alteração legislativa é mais gravosa e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o apenado. 5. O princípio da individualização da pena, que se estende à fase executória, foi considerado, garantindo que a norma vigente ao tempo do crime seja aplicada, salvo se a nova legislação for mais benéfica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento, por constituir novatio legis in pejus. 2. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação de normas mais severas a fatos anteriores à sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único; LEP, art. 122. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/5/2024; STF, RHC n. 221.271-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023; STJ, EDcl no AREsp n. 1.837.248/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no HC n. 950.842/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI Nº 14.843/2024. ALTERAÇÕES NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE EM PREJUÍZO DO APENADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que teve o benefício da saída temporária cassado com base na nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), introduzida pela Lei nº 14.843/2024, a qual veda a concessão da saída temporária para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. O juízo de origem argumentou que a nova norma se aplicaria de forma imediata, ao passo que o paciente sustenta ser indevida sua aplicação retroativa, por constituir novatio legis in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Lei nº 14.843/2024, que vedou o benefício da saída temporária para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; (ii) verificar se a cassação do benefício constitui flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores entende que modificações legislativas que agravem as condições de execução da pena não devem ser aplicadas retroativamente, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. 4. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, bem como a vedação de saída temporária imposta pela Lei nº 14.843/2024, constituem novatio legis in pejus, pois criam novos obstáculos e condições mais rigorosas para a obtenção de benefícios da execução penal. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal afirmam que a retroatividade de normas mais gravosas em execução penal é inconstitucional e ilegal, aplicando-se apenas aos crimes cometidos após a vigência da lei nova. 6. Diante da flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, impõe-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do magistrado das execuções, que albergou o direito do paciente às saídas temporárias, sem a exigência de exame criminológico. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. (HC n. 946.689/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, que deferiu o pedido de saídas temporárias do paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/03/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814869/2025

Protocolizada Petição 814869/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025 Petição Nº 652403/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0652403 - RE no AgRg no HC 976635 - Publicação prevista para 02/09/2025

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1381)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 18/08/2025, para JOSÉ CARLOS MARINS apresentar resposta à petição n. 652403/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 232.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 665522/2025

Protocolizada Petição 665522/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 23/07/2025 Petição Nº 652403/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 652403/2025. Publicação prevista para 23/07/2025)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

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