Procedimento Comum Cível 1126507-19.2019.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1126507-19.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2115178/SP (2023/0286738-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADOS: JOÃO VICTOR PORTO JARSKE - SP450472 NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345 RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MELLO CARVALHO ADVOGADOS: RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ - SP258568 LEONARDO WARD CRUZ - SP278362 DENISE SOUZA DE QUEIROZ - SP386255 ISABELA SILVA BIZARRIAS - SP448070 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA - SP078610 ALINE ROCHA GORGA - SP219482 INTERESSADO: DAVI DE OLIVEIRA AMARAL LIMA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 898-899): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CANCELAMENTO DO REGISTRO FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA INEXISTENTE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de declaração de nulidade e inexistência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) houve julgamento extra petita; (III) houve a correta valoração das provas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência da escritura pública em discussão; e (IV) se o cancelamento de registro na matrícula do imóvel, por ter sido fundado em escritura pública inexistente, autoriza a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Não configura julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional for uma decorrência lógica do pedido, sendo, ademais, permitido ao juiz extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. Precedentes. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende ser mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. 6. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à comprovação da inexistência da escritura pública exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 7. O art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 não regulamenta especificamente as consequências jurídicas na hipótese de ocorrer o cancelamento do registro anterior, situação tratada expressamente no art. 1.247 do CC, que não foi revogado pela referida Lei e permanece vigente. 8. O cancelamento de registro na matrícula do imóvel, por ter sido fundado em escritura pública inexistente, autoriza a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, nos termos do art. 1.247, parágrafo único, do CC, não se aplicando, nessa hipótese, o art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015. 9. Hipótese sob julgamento em que (I) as instâncias de origem consignaram ter ficado comprovada a inexistência da escritura pública de compra e venda celebrada entre o recorrido e sua esposa e o réu (DAVI), tendo este vendido o bem para a recorrente; (II) assim, tem o legítimo proprietário (recorrido) o direito de pleitear o cancelamento do registro e reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé da adquirente (recorrente), a qual poderá se valer da via indenizatória contra o réu (DAVI). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 935-941). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, LIV, LV, e 37, caput, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega ter ocorrido ofensa à ampla defesa, pois o acórdão recorrido julgou extra petita, ao declarar a inexistência da compra e venda entre o réu Davi e a ora recorrente, terceira de boa-fé, sem que isso constasse expressamente do pedido inicial. Argumenta, ainda, terem sido afrontados os princípios do contraditório, do devido processo legal e da legalidade com a desconsideração do contrato de compra e venda realizado com o devido registro público, sendo inaplicável ao caso o art. 1.247 do Código Civil, o qual trata apenas da retificação administrativa de erros no registro público, devendo prevalecer a incidência do art. 54, § 1º, da Lei n. 13.097/2015. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 982-998. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Esse entendimento também se aplica à alegada ofensa ao princípio da legalidade. Confira-se: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reclamação. Cabimento. Financiamento estudantil. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 5. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas editalícias, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1517291 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024) No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 904-909): 3. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA 13. Dos arts. 141 e 492 do CPC, extrai-se o princípio da congruência ou adstrição entre o pedido e a decisão, de modo que se considera “ultra petita o julgamento além do pedido, ao passo que julgamento extra petita define a decisão fora do pedido” (REsp 1.993.772/PR, Terceira Turma, DJe 13/6/2022). 14. No entanto, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional for uma decorrência lógica do pedido” (AgInt no REsp 1.923.503/PR, Terceira Turma, DJe 28/6/2023; AgInt no REsp 2.043.145/RS, Quarta Turma, DJe 11/5/2023; EDcl no REsp 1.069.702/PE, Quarta Turma, DJe 20/6/2011). 15. Ainda, “o julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda” (AgInt no REsp 1.981.341/SP, Quarta Turma, DJe 16/3/2023). No mesmo sentido: REsp 2.006.681/RJ, Quarta Turma, DJe 31/3/2023; AgInt no REsp 2.075.837/SP, Terceira Turma, DJe 27/9/2023. 16. Sob esse enfoque, decidiu corretamente o acórdão recorrido ao afastar a alegação de julgamento extra petita, fundamentando que “se houve acolhimento do pedido inicial de inexistência da compra e venda celebrada entre o de cujus e o réu Davi, decorrência lógica é a inexistência da compra e venda dela decorrente, entre Davi e a apelante Êxito”, ressaltando, ainda, que “um dos pedidos formulados na petição inicial é de que o imóvel retornasse à propriedade do autor” (e-STJ fl. 636). 17. Com efeito, no Direito Registral há o princípio da continuidade do registro, segundo o qual todos os atos que são descritos na matrícula devem ter uma sequência lógica dos fatos. Um registro decorre do outro anterior. Se um desses elos desparece, toda a cadeia se desfaz (cf. CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis. 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 253). [...] 5. DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ 27. Mantida a inexistência da escritura pública de compra e venda, resta definir os efeitos jurídicos dessa declaração judicial em relação à recorrente, adquirente cuja boa-fé foi reconhecida pelas instâncias de origem. 28. Nos termos do art. 1.245 do CC, a propriedade de bem imóvel se transfere entre vivos “mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. 29. Não há dúvida de que os registros públicos possuem o objetivo geral de assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”, como estabelece o art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 30. No entanto, o art. 1.247 do CC prevê que “se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule”. Ainda, conforme o parágrafo único desse dispositivo, “cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente”. 31. A presente hipótese se amolda ao art. 1.247 do CC, tendo em vista que o registro na matrícula do imóvel não exprimia a verdade, pois constava ter havido a transferência da propriedade em favor de DAVI, por meio de escritura pública de compra e venda, a qual, na realidade, nunca existiu. 32. No entanto, a recorrente, quanto ao ponto, alega ter direito de permanecer com a propriedade do imóvel, por força da proteção ao terceiro adquirente de boa-fé conferida notadamente pelo art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015, em detrimento do art. 1.247 do CC. 33. A Lei nº 13.097/2015 é resultado da conversão da MPv nº 656/2014, regulamentando vários temas distintos, dentre eles, questões envolvendo os registros na matrícula dos imóveis e a proteção do adquirente de boa-fé, nos termos do dispositivo legal transcrito a seguir: [...] 34. Nota-se que o referido dispositivo legal, de fato, confere uma proteção geral ao adquirente de boa-fé contra diversas hipóteses nas quais poderiam resultar na perda do imóvel por ele adquirido. 35. Essa norma, contudo, não regulamenta especificamente as consequências jurídicas na hipótese de ocorrer o cancelamento do registro anterior, situação tratada expressamente no art. 1.247 do CC, que não foi revogado pela referida Lei nº 13.097/2015 e permanece vigente. [...] 3. Quanto à tese remanescente, a controvérsia cinge-se à questão da afronta ao princípio da legalidade, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 938-939): Quanto ao não enquadramento da hipótese em exame – cancelamento de registro anterior – às situações tratadas pelo art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015, decidiu o acórdão embargado de forma expressa e fundamentada nos seguintes termos: [...] Além disso, diferentemente do que alega a embargante, a solução da questão submetida a esta Corte independe de eventual negligência ou não do ESPÓLIO recorrido em ter deixado de averbar a “arrecadação do imóvel na herança jacente” (e-STJ fls. 914) na matrícula do imóvel. Isso porque a ausência da referida averbação apenas caracteriza a boa-fé da embargante, na condição de terceiro adquirente, o que não se discute na espécie, sendo incontroverso. A questão principal apreciada pelo acórdão embargado consistiu em definir os efeitos jurídicos da declaração de inexistência da escritura pública de compra e venda em relação à embargante, sobretudo diante do art. 1.247 do CC, que trata de situação na qual o proprietário pode “reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente”. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF/88. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. ECT. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou a legislação, não sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Federal. 4. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 Desta CORTE SUPREMA. 5. Quanto à ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 6. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1510520 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-11-2024 PUBLIC 12-11-2024) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

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