Procedimento Comum Cível 0000442-76.2011.8.16.0060 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000442-76.2011.8.16.0060 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819031/PR (2024/0451651-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARILDA PEREIRA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOS: EVERALDO JOÃO FERREIRA - SC001967 ANDREIA IDALENCIO - PR029345 ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT - PR048143 FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - PR066209 AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARILDA PEREIRA DE SOUZA FERREIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. O julgado foi assim ementado (fl. 825): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP Nº 1.804.965/SP). CORTE SUPERIOR QUE DECIDIU PELA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO RESULTAM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. TODAVIA, PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO: PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE NÃO É POSSÍVEL CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 865): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA. EMBARGANTE 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O. DECISUM INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 47, 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, 5º, XXXII, 170, V, da Constituição Federal. Alega que "É de uma total incoerência o contrato de seguro estabelecer cobertura de desmoronamento e, de outro lado, restringir o direito do segurado ao excluir a cobertura por danos decorrentes de vícios construtivos, um dos principais fatores de desmoronamento, não obstante este possa decorrer de causas outras" (fl. 886). Aduz que é "pacificado, no âmbito do STJ, o entendimento de que a restrição de cobertura, no tocante aos vícios construtivos, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora somente em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem (tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel), ressaltando-se que os vícios construtivos tem o potencial de recrudescer os danos causados ao imóvel, já que qualquer esforço sobre a estrutura - que em situação de normalidade seriam suportados pela mesma - pode ocasionar danos não esperados, decorrentes da referida fragilidade de seus alicerces" (fl. 891). Sustenta ainda (fl. 895): Assim, a cláusula limitadora do seguro deve ser afastada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que eventual direito de regresso contra a construtora pode ser exercido pela seguradora, que não pode, no entanto, negar a cobertura devida aos segurados. Além disso, os defeitos constatados no imóvel, ainda que resultem de vícios de construção, não se pode, desde logo, dizer apartados da ameaça de desmoronamento, que em face de seu caráter progressivo, pode agravar os danos. Destarte, fazendo-se uma análise da apólice de seguro, sob o prisma das normas consumerista, leva-se a procedência do pedido exordial vez que nula a clausula que exclui da cobertura do contrato os danos decorrentes de vicio de construção. Isto porque, as normas contidas na apólice de seguros aplicam-se apenas de maneira subsidiaria no que diz respeito àquilo em que não forem revogadas pelas normas de proteção e defesa ao consumidor. Requer o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente é de se ressaltar, que refoge da competência do STJ, a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, e, de interpretação de cláusulas contratuais, entendeu indevida a indenização pleiteada, uma vez que a perícia concluiu não ser possível confirmar a existência de vícios de construção. Confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 832-833): No caso específico dos autos, foi realizada perícia no imóvel de propriedade da autora, a fim de apurar a existência de danos. Contudo, da análise do laudo pericial (mov. 178.1 – Procedimento Comum), infere-se que não foi possível confirmar a existência dos alegados vícios de construção. [...] Nota-se que, muito embora tenha sido constatada a existência de pequenas fissuras, mofo e umidade, não foi possível identificar a origem de tais problemas, “visto que o imóvel passou por reforma e ampliação”. Neste contexto, resta excluída a responsabilidade da seguradora, sendo de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(263)

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