Habeas Corpus 0018695-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018695-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976588/SP (2025/0018695-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: CRISTIAN FERNANDES DA SILVA CORRÉU: WESLEY ELIAS BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. O impetrante alega que a defesa não teve acesso às provas presentes em link encartado nos autos, cuja visualização só foi permitida aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, o que a impediu de apreciar a íntegra do processo. Sustenta que, nos termos do art. 158-C, § 1º, do Código de Processo Penal, houve quebra da cadeia de custódia, pois as provas contidas no referido link não foram devidamente coletadas, transportadas, processadas e armazenadas nos autos. Afirma que, embora tenha sido indeferido o pedido da defesa de acesso às provas, o Ministério Público pôde compulsá-las, procedimento que violou a paridade de armas e enseja a nulidade da Ação Penal. Defende não haver provas suficientes contra o paciente, cuja versão dos fatos foi corroborada pela prova testemunhal, razão pela qual deve ser absolvido. Aduz que a majorante de emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima também foi utilizada para elevar a pena-base, havendo indevido bis in idem. Argumenta que o quantum utilizado para aumentar a sanção na primeira etapa do cálculo é desproporcional, inexistindo fundamentação idônea para justificar a utilização da fração de 1/4 (um quarto), devendo ser adotados os parâmetros de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo), consoante vem decidindo esta Corte Superior de Justiça. Acrescenta que o patamar de 1/4 (um quarto) foi adotado para todos os acusados, desconsiderando as circunstâncias pessoais do condenado, que é primário e possui bons antecedentes. Assevera não haver prova segura de que o objeto empregado no crime era uma arma de fogo apta a realizar disparos, salientando, ainda, que a restrição da liberdade das vítimas não ocorreu por tempo juridicamente relevante, o que impede a incidência das majorantes previstas nos incisos I e V do § 2º do art. 157 do Código Penal. Entende que a fixação do regime inicial fechado não foi concretamente motivada, afrontando as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser fixado o modo intermediário para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado, em observância ao art. 33 do Código Penal. Requer, liminarmente, a suspensão da determinação de expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que a sua condenação seja anulada, para que seja absolvido ou para que a dosimetria da pena que lhe foi cominada seja revisada, fixando-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção corporal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 844013/2025

Protocolizada Petição 844013/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 524483/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0524483 - AgRg no HC 976588 - Publicação prevista para 09/09/2025

Não conhecido o recurso de DIEGO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00524483/2025 - AgRg no HC 976588/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00524483/2025 - AgRg no HC 976588/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 524483/2025

Protocolizada Petição 524483/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 510460/2025

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