Agravo em Recurso Especial 0027315-21.2019.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027315-21.2019.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

08/09/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 18:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2025 Petição Nº 469158/2025 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

29/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0469158 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459 - Publicação prevista para 29/08/2025

27/08/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com petição de fls. 979 - 981, em atenção ao r. despacho de fls. 976

27/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 784573/2025

27/08/2025, 10:10

Protocolizada Petição 784573/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 27/08/2025

27/08/2025, 09:52

Embargos de Declaração de RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00469158/2025 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459/PR

26/08/2025, 23:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025 Petição Nº 745422/2025 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

22/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 01:19

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00745422 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt AREsp 1877459

20/08/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0745422 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459 - Publicação prevista para 22/08/2025

20/08/2025, 19:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 17:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/08/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459/PR (2021/0108524-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 RECORRIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES MARIALVA LTDA RECORRIDO: EUGENIO DE SOUZA GAMA RECORRIDO: JOAO BATISTA SAMUEL FUNARI RECORRIDO: REGINA MARIA CAMARGO DE ARAUJO FUNARI ADVOGADO: ANTÔNIO ELSON SABAINI - PR015497 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. O julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 851): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 878-885). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão do acórdão recorrido, visto que não se manifestou acerca da impugnação específica do Enunciado da Súmula n. 83 do STJ. Conforme argumenta, a citação de precedentes no sentido da sua tese é fundamento idôneo para combater o óbice sumular. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 852): Nas razões do agravo em recurso especial, entretanto, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de rebater a Súmula 83 desta Corte. Apesar de apontar genericamente o referido óbice, deixou de trazer qualquer precedente apto a infirmar a divergência a respeito do tema. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento ( error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2025 Petição Nº 469158/2025 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0469158 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459 - Publicação prevista para 29/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com petição de fls. 979 - 981, em atenção ao r. despacho de fls. 976

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 784573/2025

Protocolizada Petição 784573/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 27/08/2025

Embargos de Declaração de RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00469158/2025 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459/PR

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025 Petição Nº 745422/2025 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00745422 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt AREsp 1877459

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0745422 - DESIS nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1877459 - Publicação prevista para 22/08/2025

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