Carta Rogatória 0000194-69.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0000194-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

24/02/2026, 18:57

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

24/02/2026, 18:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 147820/2026

24/02/2026, 15:46

Protocolizada Petição 147820/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2026

24/02/2026, 15:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

24/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:02

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

19/02/2026, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

19/02/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

12/02/2026, 18:00

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 110253/2026

12/02/2026, 15:11

Protocolizada Petição 110253/2026 (OF - OFÍCIO) em 12/02/2026

12/02/2026, 14:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/01/2026

20/01/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/01/2026, 01:06

Expedição de Ofício nº 000208/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária de Eunápolis - SJBA solicitando informações

16/01/2026, 18:03

Determinada Requisição de Informações

16/01/2026, 14:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 20:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/01/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21388/EX (2025/0000194-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: OFFICIO UNICO DEGLI OFFICIALI GIUDIZARI INTERESSADO: DANIELE ZANIGNI PARTE: TICINO SPV AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Officio Unico Degli Officiali Giudizari) solicita que se proceda à notificação de Daniele Zanigni para tomar conhecimento da Ordem de Pagamento relativa ao Processo n. 62560. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 147820/2026

Protocolizada Petição 147820/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 110253/2026

Protocolizada Petição 110253/2026 (OF - OFÍCIO) em 12/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 000208/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária de Eunápolis - SJBA solicitando informações

Determinada Requisição de Informações

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