Procedimento Comum Cível 0808683-58.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRecebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 739.278,96

Órgão julgador

8ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

BRUNA MENEZES MAIA

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 023495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

BRUNA MENEZES MAIA

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA SHOPPING MIRAMAR, BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

AGENCIA 2404 CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SHOPPING MIRAMAR - BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

THAYSA MYRELLA DE FREITAS LEITE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 17:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de BRUNA MENEZES MAIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de BRUNA MENEZES MAIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 08:42

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:42

Juntada de Certidão

06/03/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 08:19

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 17:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 07:16

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 22:29

10/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de BRUNA MENEZES MAIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de BRUNA MENEZES MAIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 08:42

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:42

Juntada de Certidão

06/03/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 16:20

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 22:29

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:39

Juntada de Certidão

19/12/2025, 17:39

Migração de Sistema Eletrônico

18/12/2025, 20:15

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:07

Baixa Definitiva

28/11/2025, 10:07

Juntada de Certidão

06/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

06/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:28

Juntada de Certidão

27/10/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 21:10

Recurso Extraordinário não admitido

26/10/2025, 21:10

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:49

Juntada de Certidão

23/09/2025, 11:05

Recebidos os autos

23/09/2025, 11:05

Juntada de Certidão

30/12/2024, 00:16

Juntada de Certidão

30/12/2024, 00:16

Juntada de Certidão

30/12/2024, 00:16

Juntada de Certidão

30/12/2024, 00:16

Juntada de Certidão

23/12/2024, 09:07

Juntada de Certidão

23/12/2024, 09:07

Juntada de Certidão

20/12/2024, 11:11

Juntada de Certidão

20/12/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/12/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:51

Recurso extraordinário admitido

19/12/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

12/12/2024, 06:37

Conclusos para decisão

12/12/2024, 06:37

Juntada de Certidão

12/12/2024, 06:37

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2024, 11:01

Juntada de Certidão

25/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão

22/10/2024, 11:40

Juntada de Certidão

18/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2024, 06:41

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2024, 06:40

Juntada de Certidão

15/10/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

09/10/2024, 10:20

Juntada de Petição de Recurso especial

09/10/2024, 10:16

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 12:18

Juntada de Certidão

24/09/2024, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 12:08

Juntada de Certidão

20/09/2024, 10:13

Juntada de Certidão

20/09/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 23:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 23:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2024, 23:03

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:37

Juntada de Certidão

27/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão

27/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão

26/08/2024, 13:04

Juntada de Certidão

22/08/2024, 15:53

Juntada de Certidão

19/08/2024, 09:42

Juntada de Certidão

19/08/2024, 09:34

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:38

Juntada de Certidão

23/07/2024, 10:38

Juntada de Certidão

06/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

06/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

04/07/2024, 11:18

Juntada de Certidão

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:56

Juntada de Certidão

01/07/2024, 15:05

Juntada de Certidão

01/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2024, 22:37

Juntada de Certidão

28/06/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/06/2024, 13:37

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão

20/06/2024, 16:23

Juntada de Certidão

14/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/06/2024, 09:07

Juntada de Certidão

11/06/2024, 20:28

Juntada de Certidão

20/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

20/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

20/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

17/05/2024, 10:02

Juntada de Certidão

13/05/2024, 08:08

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 21:20

Juntada de Certidão

15/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/03/2024, 00:00

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 22:24

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2024, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/03/2024, 22:15

Juntada de Certidão

08/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/01/2024, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 08:43

Juntada de Certidão

01/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão

01/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/12/2023, 10:16

Juntada de Certidão

26/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

26/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de Contra-razões

22/12/2023, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

22/12/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 18:03

Juntada de Certidão

20/12/2023, 09:05

Juntada de Petição de Apelação

19/12/2023, 16:33

Juntada de Certidão

15/12/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:40

Julgado improcedente o pedido

15/12/2023, 11:40

Conclusos para decisão

07/11/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 20:37

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

17/09/2023, 00:07

Juntada de Certidão

17/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 14:25

Juntada de Certidão

14/09/2023, 13:31

Juntada de Certidão

08/09/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 19:20

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:55

Juntada de Certidão

26/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/07/2023, 11:28

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2023, 18:01

Juntada de Certidão

28/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 20:55

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2023, 18:25

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2023, 11:56

Juntada de Certidão

31/05/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:46

Não Concedida a Medida Liminar

26/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:15

Distribuído por Sorteio

25/05/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:32

Decisão

•26/10/2025, 21:10

Decisão

•19/12/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:51

Acórdão

•19/09/2024, 22:59

Acórdão

•19/09/2024, 22:59

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:38

Acórdão

•13/06/2024, 09:06

Acórdão

•13/06/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 11:41

Sentença (Outras)

•15/12/2023, 11:40

Decisão

•05/09/2023, 19:20

Despacho

•02/06/2023, 15:49

Todos os documentos(17)

Despacho

•06/03/2026, 07:16

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 22:29

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:32

Decisão

•26/10/2025, 21:10

Decisão

•19/12/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:51

Acórdão

•19/09/2024, 22:59

Acórdão

•19/09/2024, 22:59

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:38

Acórdão

•13/06/2024, 09:06

Acórdão

•13/06/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 11:41

Sentença (Outras)

•15/12/2023, 11:40

Decisão

•05/09/2023, 19:20

Despacho

•02/06/2023, 15:49

Decisão

•26/05/2023, 17:44

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 08:01